Câmara Municipal de Betim

18/08/2022 a 19/08/2022

8h30 às 12h e 13h30 às 17h

Plenário da Câmara Municipal de Betim

1 - Atividade: Oficina 4/2022 / A NOVA LEI DE LICITAÇÕES, COMPRAS, CONCORRÊNCIA E PREGÃO

2 - Data: 18 e 19 de agosto de 2022, quinta e sexta-feira

3 - Horário: 8h30 às 12h e 13h30 às 17h

4 - Carga Horária: 16 horas-aula

5 - Local: Plenário da Câmara Municipal de Betim / Formato: Presencial

6 - Público-alvo: servidores efetivos, diretores e parlamentares

7 - Parceria:

8 - Instrutor:

José Carlos Baroni, advogado, especializado em Direito Administrativo, Contabilista, Professor Universitário na área de direito público; Gerente Administrativo do CEPAM - Fundação Prefeito Faria Lima de São Paulo/SP; autor dos livros: "Defesa nos Tribunais de Contas - Modelos Completos", "O Sistema de Registro de Preços - Teoria e Prática na Implantação e Utilização", "O Pregão em Perguntas e Respostas" e "Licitação na Modalidade Convite", Editora do Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública (IBRAP)

9 - Objetivo geral:

Apresentar a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de licitações e contratos administrativos e suas aplicações que traz inédita disciplina na fase de planejamento das licitações, a ponto de romper com a aplicação, na integralidade, com as regulamentações existentes sobre Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referência moldados à luz da Lei 8.666/93.(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm)

10 - Objetivos específicos:

Informar sobre o regime atual e da nova lei;
Apresentar as responsabilidades da alta administração;
Destacar o Plano de Contratações Anual e planejamento de contratações;
Apresentar as três fases do processo de contratação;
Apresentar falhas e erro grosseiro e a disciplina da nova Lei de Licitações;
Apresentar os novos procedimentos e exigências, exigirá esforços concentrados dos vários atores públicos para sua efetiva aplicação;
Apresentar a importância do planejamento nas contratações públicas como momento da construção dos estudos técnicos preliminares e termos de referência, considerando ser a compra direta, e o pregão e concorrência as modalidades mais utilizadas no cotidiano, razão do presente curso ser focado na elaboração desses importantes documentos que compõe a etapa preparatória dessas licitações e compras diretas e
Apresentar comparativos entre as disposições da Lei 8.666/93, 10.520/02 e Decreto 10.02419 (pregão eletrônico), com os dispositivos da Lei 14.133/21.

11 - Programação:

Fase preparatória/planejamento

Regimes atual e da nova lei

Governança das contratações e responsabilidade da alta administração
Planejamento estratégico, tático e operacional
Plano de Contratações Anual e planejamento de contratações
As três fases do processo de contratação pública e a importância de uma visão sistêmica das fases e do processo de contratação.
Etapas do planejamento
Estudos preliminares
Gerenciamento de riscos e Termo de referência
Minutas padronizadas e a possibilidade de adoção das minutas do Executivo Federal por todos os entes federativos
Administração de materiais e de serviços e os instrumentos para a centralização dos procedimentos
Agentes públicos envolvidos no planejamento e responsabilização por ações e omissões
Falhas e erro grosseiro e a disciplina da nova Lei de Licitações

Estudos técnicos preliminares

Identificação e justificativa da necessidade
Requisitos técnicos da contratação
O que pode ou não ser exigido
O papel da área técnica / requisitante / demandante
Como garantir a qualidade dos produtos e serviços, por descrição de soluções como um todo
Cumprimento de normas técnicas, certificação, protótipo, amostra, carta de solidariedade, indicação e vedação de marca
Levantamento das soluções disponíveis no mercado
Análise comparativa das soluções
Resultados pretendidos
Análise de viabilidade da contratação
Responsabilidades atribuídas as partes
Práticas de sustentabilidade
Aquisição de bens de consumo e de luxo
Quantificação do objeto e seu agrupamento (itens/lotes)
Estimativa, pesquisa e levantamento dos preços no mercado
Fontes de pesquisa - Quantas pesquisas (cotações)
Prazo de validade dos orçamentos
Definição dos preços estimado e máximo: média, mediana ou menor valor
Procedimentos e cautelas na formalização da pesquisa de preços
Elementos mínimos obrigatórios e elementos dispensáveis do ETP
Objetos/situações que dispensam a elaboração de ETP

Termo de referência

Documentos e providências anteriores
Estudos técnicos preliminares, Gerenciamento de riscos e verificação das pesquisas de preços
Contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra
Forma de execução de contratos de aquisições e regime de execução de serviços
Modelagem de execução do objeto diante do objeto do contrato
Modelos de gestão do contrato e o instrumento de medição e pagamento. Definição de critérios de aceitabilidade preço
Definição dos preços estimado, unitário e global máximo quando for o caso
Preço excessivo e preço inexequível
Sigilo do valor estimado
Hipóteses e comparativos com a legislação vigente
Definição do procedimento - Licitação e Modalidade, critério de julgamento e dos modos de disputa, Contratação direta, Registro de Preços, do critério de julgamento e dos modos de disputa
Definição dos documentos de habilitação
Exigências de regularidade jurídica - Exigências de regularidades fiscal, social e trabalhista
Exigências de capacidade técnica
Exigências de capacidade financeira - Trabalho do menor
Critérios de preferência e aplicação do regime da Lei Complementar nº 123/2006 para microempresa e empresa de pequeno porte
Definição de condições específicas para a execução do contrato, prazo, vigência e prorrogação e forma de pagamento
Garantia contratual, quando for o caso
Quando cabível: Revisão, reajuste e repactuação
Sanções administrativas

Esclarecimentos gerais sobre dúvidas acerca da matéria licitações, adaptando-as ao tema proposto.

Considerações finais

12 - Certificação: IBRAP

14 - Legislação:

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de licitações e contratos administrativos

Carga horária: 16 hora(s)

Vagas: 50 participantes

Instrutores / Palestrantes: José Carlos Baroni