Legislação
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- Lei Orgânica
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Emendas à Lei Orgânica Municipal
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Emenda à lei Orgânica Nº 001/1991Ementa: EMENDA Nº 01 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BETIM
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Emenda à lei Orgânica Nº 002/1992Ementa: EMENDA Nº 02 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BETIM
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Emenda à lei Orgânica Nº 003/1992Ementa: EMENDA Nº 003 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BETIM
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Emenda à lei Orgânica Nº 004/1992Ementa: EMENDA Nº 004 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BETIM
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Emenda à lei Orgânica Nº 005/1992Ementa: EMENDA Nº 05 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BETIM
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Emenda à lei Orgânica Nº 007/1993Ementa: EMENDA Nº 07 À LEI ORGÂNICA D0 MUNICÍPIO DE BETIM
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Emenda à lei Orgânica Nº 010/1996Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3° DO ART. 63 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BETIM
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Emenda à lei Orgânica Nº 015/2000Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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Emenda à lei Orgânica Nº 019/2003Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 106 OA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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Emenda à lei Orgânica Nº 021/2004Ementa: SUPRIME O ARTIGO 217 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BETIM.
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Emenda à lei Orgânica Nº 022/2004Ementa: ALTERA INCISO II DO ARTIGO Nº 209 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BETIM.
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Emenda à lei Orgânica Nº 023/2005Ementa: ALTERA ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BETIM.
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Emenda à lei Orgânica Nº 025/2006Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 63 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BETIM.
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Emenda à lei Orgânica Nº 027/2011Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 62 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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Emenda à lei Orgânica Nº 028/2011Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BETIM INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO, DIVULGAÇÃO E CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE METAS E PRIORIDADES PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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Emenda à lei Orgânica Nº 030/2013Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 101 – A, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda à lei Orgânica Nº 031/2013Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 190 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda à lei Orgânica Nº 032/2013Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda à lei Orgânica Nº 033/2013Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ART. 56 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda à lei Orgânica Nº 034/2013Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 63, AO § 2º DO ART. 76 E AO § 5º DO ART. 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BETIM.
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Emenda à lei Orgânica Nº 036/2017Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS III E VII, COM ACRÉSCIMO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 56 E AO PARÁGRAFO 7º DO ART. 61 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Emenda à lei Orgânica Nº 037/2018Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 68 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BETIM.
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Emenda à lei Orgânica Nº 038/2019Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 126-A A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BETIM.
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Emenda à lei Orgânica Nº 039/2020Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BETIM.
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Emenda à lei Orgânica Nº 041/2022Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII, DO ARTIGO 56, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BETIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda à lei Orgânica Nº 042/2023Ementa: Altera o inciso III, do artigo 77, da Lei Orgânica do Município de Betim.
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Emenda à lei Orgânica Nº 044/2023Ementa: Acrescenta §§ 2º e 3° ao artigo 126-A da Lei Orgânica do Município de Betim, passando o parágrafo único a vigorar como § 1º.
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Emenda à lei Orgânica Nº 045/2023Ementa: Altera o § 1º do art. 71 da Lei Orgânica do Município de Betim.
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Emenda à lei Orgânica Nº 046/2024Ementa: Altera o inciso I e acrescenta o inciso IV ao artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Betim.
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