Câmara
10 de Dezembro de 1947
A Câmara Municipal de Betim foi instalada aos 10 de dezembro de 1947, na Av.
Governador Valadares, n° 21- Centro, sendo os seguintes componentes da Mesa Diretora:
Presidente: Luiz da Cunha
Vice Presidente: Nelson Anacleto do Amaral
Secretário: José Pereira da Cunha
Vereadores: Domingos Diniz Moreira, Salvador da Silva Prado, Humberto Silveira,
Geraldo Magela Lara, Alcides Braz, Armando Ribeiro Marques
Curiosidades
A primeira Sessão Extraordinária aconteceu aos 10/12/47
A primeira Reunião Ordinária aconteceu em 02/02/48
Na 10a Reunião Extraordinária, dia 22/01/48, foram eleitas quatro
comissões:
1a - Comissão - Finanças, Justiça e Legislação
2a - Comissão - Viação e Obras Públicas
3a - Comissão - Agricultura, Indústria e Comércio
4a - Comissão - Educação e saúde
Na 14a Reunião Extraordinária em 31/08/48 saiu o vereador Armando
Ribeiro Marques e entrou David Gonçalves Lara, eleito na suplementar de 30
de maio. A denominação da avenida Governador Benedito Valadares foi
Projeto desta época, de autoria do vereador Dr. Geraldo Magela Lara, extinguindo
a praça 1° de janeiro.
Funções da Câmara (Regimento Interno)
Art. 6º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que tem funções legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa.
§ 1º - A função legislativa consiste na elaboração de emenda à Lei Orgânica, Lei Complementar, Lei Ordinária, Resolução e Decreto Legislativo e demais leis de competência municipal, respeitadas as reservas Constitucionais da União e do Estado.
§ 2º - A função fiscalizadora consiste na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município, das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas mediante controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas.
§ 3º - A função julgadora consiste no julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, por infração político-administrativa, definidas nos dispositivos legais pertinentes.
§ 4º - A função administrativa consiste na elaboração de atos atinentes à sua competência
privativa e outros assuntos de sua competência interna.
Atualmente a Câmara Municipal de Betim está na 19ª Legislatura e é composta por 23 vereadores que assumiram o cargo para o quadriênio 2021/2024.
As Reuniões Ordinárias acontecem no plenário Carino Saraiva Moreira, às terças-feiras, a partir das 9 horas e são transmitidas pelos canais das redes sociais da Câmara Municipal de Betim: Facebook (@camara.betim) e Youtube (Câmara Municipal de Betim).