Câmara Municipal de Betim

Seminário Declare o Seu Amor: Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) e Fundo do Idoso

Presencial

Data e local

28/03/2023

13h30 às 17h

Plenário da Câmara Municipal de Betim

Conteúdo programático

1 - Atividade: LANÇAMENTO DA CAMPANHA: “DECLARE SEU AMOR”

“BETINENSE, CIDADÃO OU EMPRESÁRIO, DESTINE PARTE DO SEU IMPOSTO DE RENDA AOS FUNDOS MUNICIPAIS DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA (FIA) E/OU AO FUNDO DO IDOSO.”

SEMINÁRIO: FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA (FIA) E FUNDO DO IDOSO

2 - Data: 28 de março, terça-feira

3 - Horário: 13h30 às 17h

4 - Carga Horária: 3h30

5 - Local: Plenário da Câmara Municipal de Betim, Formato: presencial

6 - Público-alvo:

parlamentares e assessoria; servidores da Receita Federal e do Poder Executivo; gestores públicos; entidades do terceiro setor e sociedade em geral e membros dos Conselhos: Regional de Contabilidade (CRC) e contadores; Municipal de Assistência Social (CMAS); Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e conselheiros tutelares; Municipal do Idoso

7 - Critérios para participação: inscrição no site da Câmara Municipal de Betim

8 - Inscrições: até 27 de março, www.camarabetim.mg.gov.br, ou enquanto houver vagas

9 - Parcerias:

Comissões Permanentes de Defesa da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude; de Educação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Ministério Público, Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Receita Federal; Prefeitura Municipal de Betim

10 - Facilitadores:

representantes: Receita Federal, Ministério Público, Defensoria Pública, Secretarias Municipais de Assistência Social e de Gabinete, Presidente de Honra da Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Velhice (Apromiv), Associação dos Contadores de Betim e membro do Conselho Regional de Contabilidade (CRC); Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) e Conselho Municipal do Idoso

11 - Objetivo geral:

incentivar a destinação de recursos do imposto de renda 2022 para o Fundo da Infância e do Adolescente (FIA) e Fundo do Idoso no município.

12 - Objetivos específicos:

lançamento da campanha: “Declare seu amor”;
apresentar os fundos públicos que possibilitam o financiamento de projetos que atuam na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e também do idoso;
apresentar o potencial de arrecadação de recursos no município por meio da declaração de renda e os inúmeros benefícios destes fundos às instituições que dependem deste recurso;
apresentar o passo a passo para a doação de parte do imposto de renda ao FIA e ao Fundo do Idoso;
apresentar experiências exitosas e incentivar políticas públicas eficazes e eficientes que utilizam ou possam utilizar estes recursos;
estimular os profissionais de contabilidade a divulgarem entre seus clientes a destinação do imposto de renda com “imposto a pagar ou a restituir” ao FIA e/ou ao Fundo do Idoso;
fomentar a divulgação e importância da doação por meio da declaração do imposto de renda.

13 - Programação:

13h15: Credenciamento 13h30: Abertura
Moderador: Vereador Léo Contador – Presidente da Câmara Municipal de Betim

PAINEL I – FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA (FIA) E FUNDO DO IDOSO

13h40 - Histórico e mecanismos de contribuição de pessoa física e jurídica
- Mauritânia Messias – chefe da Unidade da Receita Federal de Betim
14h - Requisitos e destinação para as entidades credenciadas – financiamento de programas, projetos e ações voltados para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente e suas respectivas famílias
- Representante do Ministério Público
14h20 - Mobilização e efetividade – alcance na sociedade
- Gabriel Torga, presidente da Associação dos Contadores de Betim e membro do Conselho Regional de Contabilidade (CRC)
14h40 - Direitos Fundamentais
- Representante da Defensoria Pública
15h10: Intervalo

PAINEL II – CASOS CONCRETOS

15h45 - Vídeo
15h50 - Aplicação dos recursos dos Fundos para a Infância e a Adolescência (FIA) e do Idoso
- Cleusa Bernadeth Lara Corrêa, Vice-Prefeita e Secretária Municipal de Assistência Social Barbara Caroline Martins, Secretária Municipal de Gabinete
- Patrícia Juliana Barreto Correia Oliveira, Presidente do CMDCA Edson Silva Batista, Presidente do Conselho Municipal do Idoso
16h30 - Depoimentos: doador pessoa física doador pessoa jurídica, instituição contemplada com o Fundo para a Infância e Adolescência instituição contemplada com o Fundo do Idoso
16h50 - Considerações finais
17h - Encerramento

14 - Certificação:

somente para participantes em tempo integral e com registro na lista de presença
os certificados de participação serão anexados ao cadastro do cidadão no site da Câmara Municipal de Betim.

15 - Informações: 31 2010-3441, escoladolegislativo@camarabetim.mg.gov.br https://www.camarabetim.mg.gov.br/noticias/shownoticia/11701

16 - Legislação:

Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”.
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências”.
Projeto de Lei n° 1.789, de 2019, que “Eleva para 6% do imposto devido, até 31 de dezembro de 2025, o limite de dedutibilidade do valor das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas” de autoria do Senador Flávio Arns (REDE/PR)

Senado Federal

Situação Atual: tramitação encerrada
- § Decisão: Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- § Destino: À Câmara dos Deputados
- § Último local: 12/12/2022 - Secretaria de Expediente
- § Último estado: 16/12/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Câmara Revisora (Câmara)

Situação: Apensado ao PL 6620/2013
- § MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - 16/12/2022
- § Ação: Recebido o Ofício nº 1.114/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.789, de 2019...
- § CCP - Coordenação de Comissões Permanentes
- § Ação: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/202

Notícia:

Mais informações

Carga horária: 3h30 hora(s)

Vagas: 100 participantes

Instrutores / Palestrantes: Representantes dos Poderes Públicos e Conselhos afins