Formação Continuada para a Assessoria Parlamentar das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Betim

Data e local

28/08/2024

14h às 16h

Plenário da Câmara Municipal de Betim

Conteúdo programático

1 - Atividade: Formação Continuada para a Assessoria Parlamentar das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Betim,     Oficina 7/2024 - Eleições 2024: Condutas vedadas aos Agentes Públicos - Modalidade: presencial

2 - Data: 28 de agosto de 2024, quarta-feira

3 - Horário: 14h às 16h

4 - Carga Horária: 2h

5 - Local: plenário da Câmara Municipal de Betim.

6 - Público-alvo: parlamentares, assessores parlamentares das comissões permanentes da CMB, servidores da Chefia de Gabinete da Presidência e da Sala de Comissões.

7 - Critérios para participação: servidores previamente autorizados pelas Comissões Permanentes e setores afins.

8 - Inscrições: www.camarabetim.mg.gov.br

9 - Parceria: Ouvidoria-Geral e Diretorias: Comunicação Institucional, Legislativa e de Recursos Humanos e Comissão Permanente de Ética, Decoro Parlamentar e Estudos Legislativos e de Finanças;

10 - Instrutor: Dr. Lucas Cruz Neves, Subprocurador-Geral do Município de Betim. Especialista e Mestre em Direito Processual, Especialista em Direito do Estado e Cidadania. Professor dos cursos de pós-graduação do IEC/Puc Minas. Advogado atuante na área eleitoral desde 1996.

11 - Objetivo Geral: capacitar, por meio de 10 (dez) oficinas, no decorrer do ano de 2024, a assessoria parlamentar da Câmara Municipal de Betim sendo que, na Oficina 7: Eleições 2024 - Condutas vedadas aos Agentes Públicos serão abordadas as restrições e regulamentações relacionadas às condutas vedadas a agentes públicos durante o período eleitoral

12 - Objetivos específicos:

• apresentar a regulamentação eleitoral específica sobre o tema proposto;
• fornecer um amplo entendimento sobre as obrigações legais e éticas a serem observadas pelos parlamentares e servidores públicos durante o período eleitoral;
• ampliar o conhecimento sobre as restrições legais e éticas impostas aos agentes públicos;
• proporcionar uma compreensão abrangente sobre as possíveis consequências decorrentes de infrações às normativas eleitorais;
• conhecer as sanções impostas como aplicação de multas e perda de direitos políticos.

13 - Programação:

• 14h - Abertura
• 14h10 - 1ª parte: 
  • - Lei 9504/97 - Quais são as restrições impostas?
    • Multas e sanções aplicáveis aos infratores / penas previstas e suas consequências.
    • Quais são os limites e proibições relacionadas à utilização de recursos públicos?
• 15h - 2ª parte: 
  • Casos concretos e Interação
• 16h - Encerramento

14 - Certificação: os certificados de participação, de acordo com a lista de presença, serão anexados ao Cadastro do Cidadão no site da Câmara Municipal de Betim.

15 - Informações: Comissão Permanente de Ética, Decoro Parlamentar e Estudos Legislativos, Diretoria de Recursos Humanos e Diretoria da Escola do Legislativo

16 - Legislação:

• Lei das Eleições: Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que Estabelece normas para as eleições.
• https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-das-eleicoes/lei-das-eleicoes-lei-nb0-9.504-de-30-de-setembro-de-1997

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Mais informações

Carga horária: 2 hora(s)

Vagas: 100 participantes

Instrutores / Palestrantes: Dr. Lucas Cruz Neves