Formação Continuada para a Assessoria Parlamentar das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Betim

Data e local

25/10/2024

9h às 12h

Plenário da Câmara Municipal de Betim

Conteúdo programático

1 - Atividade: Formação Continuada para a Assessoria Parlamentar das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Betim

• Oficina 8/2024 - Emendas Impositivas: Ferramentas para direcionar recursos públicos.

2 - Data: 25 de outubro de 2024, sexta-feira

3 - Horário: 9h às 12h

4 - Carga Horária: 3h

5 - Local: plenário da Câmara Municipal de Betim.

6 - Público-alvo: parlamentares, assessores parlamentares das comissões permanentes da CMB, servidores da Chefia de Gabinete da Presidência e da Sala de Comissões, sociedade em geral.

7 - Critérios para participação: servidores previamente autorizados pelas Comissões Permanentes e setores afins.

8 - Inscrições: www.camarabetim.mg.gov.br

9 - Parceria: Ouvidoria-Geral e Diretorias de Comunicação Institucional, de Finanças e Orçamento, Legislativa e de Recursos Humanos e Comissões Permanentes de Ética, Decoro Parlamentar e Estudos Legislativos e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Gestão, Orçamento e Obras Públicas / Prefeitura Municipal de Betim

10 - Instrutores: Servidores da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Gestão, Orçamento e Obras Públicas / Prefeitura Municipal de Betim 

• Alício Umbelino da Silva Filho, Superintendente de Orçamento e Gestão, servidor público na Prefeitura Municipal de Betim desde 1990,
  • bacharel em Administração (FUMEC); pós-graduado em Administração Pública e Especialização em Orçamento Público (FGV).
• Eric Lutkenhaus, Chefe de Seção de Elaboração Orçamentária, servidor público na Prefeitura Municipal de Betim desde 2002,
  • graduado em Tecnologia em Gestão Pública (Unicesumar); pós-graduado em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho (Faculdade Legale); pós-graduado em Prática no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Previdência Complementar (Faculdade Legale).
• Uedson Vieira de Castro, Chefe de Seção de Planejamento, servidor público na Prefeitura Municipal de Betim desde 2002.
  • Graduado em Engenharia de Produção (Universidade de Itaúna); pós-graduado em Construção Civil (UFMG); Gestão e Liderança de Equipes (FAMART), Gestão Pública e Planejamento Previdenciário (Faculdade Legale); Curso de Extensão em Administração Pública com foco em Gestão Contábil, Orçamentária, Financeira e Controle Interno (Brasil Master).
• Drª. Laura Martins Pinho, Superintendente de Convênios e Parcerias, servidora pública comissionada na Prefeitura Municipal de Betim desde 2013
  • graduada em Direito (PUC-MG Betim), iniciou seus trabalhos na Prefeitura em 2009, como estagiária, e retornou, em 2013, prestando assessoria em diversas pastas: Procuradoria-Geral e Procuradoria Adjunta da Saúde, Diretoria de Políticas Urbanas, Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação, Secretaria Municipal da Educação, Secretaria Municipal de Governo, PROCON e IPREMB.
• Dr. Wolney Soares Diniz, Assessor da Superintendência de convênios e parcerias, servidor da Prefeitura Municipal desde 2023
  • graduado em Direito (PUC Minas), pós-graduado em Direito Público e Licitações e Contratos Administrativos (Universidade Pitágoras / Unopar Anhanguera).

11 - Objetivo Geral: capacitar, por meio de 10 (dez) oficinas, no decorrer do ano de 2024, a assessoria parlamentar da Câmara Municipal de Betim sendo, na Oficina 8: Emendas Impositivas – Ferramentas para direcionar recursos públicos, cuja aplicação é feita pelo Executivo Municipal e indicação por meio dos Parlamentares.

12 - Objetivos específicos:

• conhecer a Instrução Normativa – TCU Nº 93, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, de recursos alocados aos estados, Distrito Federal e municípios por meio de transferências especiais, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da Constituição Federal,
• aprimorar conhecimentos sobre as Emendas Impositivas e seus impactos nos instrumentos de planejamento público;
• compreender como são elaboradas as Emendas Impositivas e suas aplicabilidades;
• identificar as demandas do parlamentar e os mecanismos corretos para a destinação de recursos públicos para realização de obras, projetos ou para instituições;
• identificar os mecanismos de fiscalização do parlamentar no acompanhamento da execução das emendas individuais impositivas;
• compreender os meios e técnicas para evitar impedimentos técnicos que possam inviabilizar a execução das emendas pelo Executivo;
• compreender a dinâmica sobre o equilíbrio dos gastos de governo;
• desenvolver competências para análise das peças orçamentárias e
• integrar equipes da Câmara e Prefeitura Municipal que trabalham diretamente com orçamento público.

13 - Programação:

• 9h - Abertura
• 9h10 - Emendas Impositivas, Ferramentas para direcionar recursos públicos
  • Léo Contador, Presidente da CMB e da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas  e
  • Alício Umbelino da Silva Filho, Superintendente de Orçamento e Gestão da PMB
• 9h25 - Conceito e seus impactos / Instrução Normativa – TCU Nº 93, de 17 de janeiro de 2024
  •  Drª. Laura Martins Pinho e 
  • dr. Wolney Soares Diniz.
• 10h30 - Intervalo.
• 10h45 - Previsão de Dotação Orçamentária / Elaboração das Emendas Impositivas
  •  Eric Lutkenhaus e 
  • Uedson Vieira de Castro.
• 12h - Encerramento

14 - Certificação: os certificados de participação, de acordo com a lista de presença, serão anexados ao Cadastro do Cidadão no site da Câmara Municipal de Betim.

15 - Informações: Comissão Permanente de Ética, Decoro Parlamentar e Estudos Legislativos, Diretoria de Recursos Humanos e Diretoria da Escola do Legislativo

16 - Legislação:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, que Acrescenta o Art. 166-A à Constituição Federal, para Autorizar a Transferência de Recursos Federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios Mediante Emendas Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Tribunal de Contas da União

• INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 93, DE 17 DE JANEIRO DE 2024, que dispõe sobre a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, de recursos alocados aos estados, Distrito Federal e municípios por meio de transferências especiais, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da Constituição Federal.

Fiscalização Legislativo

• LEI Nº 7.638, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024, que dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às Emendas Impositivas dos Vereadores e às Emendas Parlamentares que destinam recursos ao município de Betim.

Lei Orgânica do Município de Betim (LOMB)

• EMENDA Nº 47, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024, que altera o caput do artigo 126-A.

Plano Plurianual 2022 - 2025

• LEI N° 7008, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Betim, do Quadriênio de 2022 a 2025.
• LEI N° 7.191, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, que Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Betim, do quadriênio de 2022 a 2025, para o ano de 2023.
• LEI MUNICIPAL Nº 7.458, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, que Dispõe sobre a revisão do plano Plurianual do município de Betim, do Quadriênio de 2022 a 2025, para o ano de 2024

Diretrizes Orçamentárias

• LEI MUNICIPAL Nº 7.333, DE 18 DE JULHO DE 2023. Estabelece as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária Anual, do Município de Betim, para o exercício de 2024.
  • Inicia a tramitação na Câmara Municipal de Betim em 15 de maio.
• LEI Nº 7.596, DE 29 DE JULHO DE 2024, que estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do município de Betim para o exercício de 2025, e dá outras providências.

Lei Orçamentária Anual

• LEI MUNICIPAL Nº 7.457, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Betim para o exercício de 2024.
  • Inicia a tramitação na Câmara Municipal de Betim em 30 de setembro.

Mais informações

Carga horária: 3 hora(s)

Vagas: 120 participantes

Instrutores / Palestrantes: Alício Umbelino da Silva Filho, Eric Lutkenhaus, Uedson Vieira de Castro, dra. Laura Martins Pinho e dr. Wolney Soares Diniz.