A Câmara Municipal de Betim reiniciou na tarde desta terça-feira (2 de fevereiro) a realização das Reuniões Ordinárias. Entre outras importantes matérias, o vereador Joaquim Bracinho apresentou o Projeto de Lei nº 077/2015 em que propõe a isenção da cobrança das taxas referentes ao uso de estacionamento nos shoppings centers instalados na cidade. Para exercer essa prerrogativa, o cliente deverá comprovar, por intermédio da apresentação de Notas Fiscais, despesas no valor correspondente a 10 vezes o valor da tarifa mínima cobrada pelo estacionamento.   Para evitar abusos, o parlamentar estabeleceu no Projeto o tempo máximo de permanência de seis horas diárias no shopping para o cliente fazer jus à isenção de cobrança do estacionamento. Caso esse prazo seja ultrapassado, passará a vigorar a tabela de preços normalmente utilizada pelo estabelecimento.   Em outro artigo, Bracinho estabelece que a permanência por até 15 minutos no estacionamento isenta o cliente de cobrança Independente de haver feito compras ou não. A comprovação das compras realizadas deverá ser realizada por Notas Fiscais datadas do mesmo dia em que o cidadão reivindicar a gratuidade.   Atualmente, o cliente de shopping center em Betim obtém a gratuidade de estacionamento apenas se fizer compras em determinados supermercados. A iniciativa do vereador amplia esse benefício para as compras em qualquer estabelecimento comercial localizado no shopping.   O Projeto de Lei nº 077/2015 será apreciado pelo Plenário do Poder Legislativo nas próximas Reuniões Ordinárias. Se aprovado e sancionado pelo Poder Executivo, os shoppings centers ficarão obrigados a divulgar o conteúdo da Lei por meio da afixação de cartazes em suas dependências.    Diretoria de Comunicação Social Jorn. Wagner Augusto Foto: Jonathan Pires