Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 311/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR ADELIO CARLOS)

Dispõe sobre a obrigatoriedade do órgão de trânsito municipal evidenciar nas notificações de penalidade de trânsito o teor do Artigo 281, Parágrafo Único, Inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

PROJETO DE LEI Nº 328/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR LAYON SILVA)

Dispõe sobre a criação do Centro de Apoio e Controle de Peso nas Regionais do município.

PROJETO DE LEI Nº 423/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR VITOR BRAZ)

Acrescenta dospositivos à Lei nº 6.387, de 3 de julho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Betim, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência contra a Mulher (Disque 180) e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 453/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR RONY MARTINS)

Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica de Betim e estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 457/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Institui no âmbito do Município de Betim a Campanha Dezembro Caramelo dedicada a ações de conscientização contra o abandono de animais.

 OBS – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE.

Projetos apreciados e votados em Única Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 125/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO) — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)

Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Betim para o Exercício de 2023 e dá outras providências.

OBS 1 – Projeto aprovado com duas Emendas Aditivas e uma Emenda Modificativa, todas de autoria do vereador Dudu Braga.

OBS 2 – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensada a Redação Final.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE.

Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 001/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR LEO CONTADOR)

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis Federais nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e nº 13.104, de 9 de marçode 2015 (Lei do Feminicídio), no âmbito do Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 011/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR ZEZINHO DO CARMO)

Cria o Circuito Turístico Cultural Capela Nova do Betim.

 PROJETO DE LEI Nº 017/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO RODRIGUES)

Institui o Dia Municipal do Diácono e da Diaconisa.

PROJETO DE LEI Nº 040/2022 (DE AUTORIA DA VEREADORA ANGELA MARIA)

Institui o Programa Farmácia em Casa e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 085/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBINHO REZENDE)

Dispõe sobre a autorização para a criação do Censo Municipal para a Identificação e Inclusão de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

PROJETO DE LEI Nº 126/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR WELLINGTON)

Altera o Artigo 1º da Lei nº 4.672, de 7 de julho de 2008.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.495/2022 (DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)

Altera dispositivos da Resolução nº 1.458, de 27 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Betim.

OBS 1 – Projeto aprovado com uma Emenda Substitutiva.

OBS 2 – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final.

OBS – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE.

Projetos apreciados e votados em Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 325/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR LAYON SILVA)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de sistema de senhas nas casas lotéricas existentes no Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 442/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR RONY MARTINS)

Dispõe sobre a isenção de pagamento sobre a taxa de inscrição para atletas com deficiência em eventos esportivos no âmbito do Município de Betim e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 455/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Institui, no Calendário Oficial de Eventos de Betim, o Dia Municipal da Luta Contra a Escoliose Idiopática.

PROJETO DE LEI Nº 005/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO DA QUADRA)

Dispõe sobre a obrigatoriedade das montadoras/fabricantes de veículos automotores novos, nacionais e importados, comercializados no País, utilizarem na montagem dos veículos rodas e pneus com as mesmas especificações, inclusive o pneu reserva ou sobressalente.

PROJETO DE LEI Nº 077/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial.

PROJETO DE LEI Nº 109/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR WELLINGTON)

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Bairro Citrolândia.

PROJETO DE LEI Nº 124/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL COSTA)

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Meliponicultores e Apicultores do Médio Paraopeba (AMAMP).

PROJETO DE LEI Nº 139/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR WELLINGTON)

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Bairro Citrolândia.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.473/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDINHO)

Dispõe sobre a denominação TV Câmara+Digital implantada pela Câmara Municipal de Betim.

 OBS – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE.

Diretoria de Comunicação Social - Jorn. Wagner Augusto