Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 374/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR ADELIO CARLOS)

Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Atleta Paralímpico no âmbito do Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 429/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR LAYON SILVA)

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades oferecerem orientação de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 004/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Autoriza a implantação de Programa de Integridade (compliance) para as pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública.

PROJETO DE LEI Nº 028/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR GREGÓRIO SILVA)

Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Betim e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 102/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBINHO REZENDE)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos o Dia Municipal da Conscientização do Primeiro Voto.

OBS – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE.

Projetos apreciados e votados em Única Discussão:

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.837/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui a patrulha SUS no âmbito do Município de Betim.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.845/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre o controle da população de animais errantes, abandonos, posse responsável, vacinação, controle de zoonoses e dá outras providências.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.846/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre o treinamento de profissionais da educação para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e a exploração sexual infantil e dá outras providências.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.847/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre acompanhamento de professores e estagiários de Educação Física nas academias ao ar livre e locais públicos que permitam a prática de atividade física neste município.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.850/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde (UBS) a ser construída no Bairro PTB.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.851/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Torna obrigatória a notificação da existência de gravidez por aluna menor de 14 anos de idade pelas instituições de ensino públicas e privadas.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.852/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados e supermercados do Município de Betim disponibilizarem funcionários para auxiliarem as pessoas com deficiência visual e auditiva em suas compras e no atendimento apropriado nos caixas e dá outras providências.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.855/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde (UBS) a ser construída no Bairro Industrial São Luiz.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.861/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre o atendimento aos animais doentes de propriedade de pessoas carentes por meio de convênio a ser firmado com hospitais veterinários mantidos por estabelecimentos de ensino superior e dá outras providências.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.865/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Proíbe o uso e a comercialização de canudos de plástico no Município de Betim.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.866/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.651, de 28 de fevereiro de 2020, que institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Programa Auxílio Habitacional (PROAHA) e dá outras providências.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.867/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a criar Centros de Assistência Integral ao Paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e aos seus familiares, no âmbito do SUS, no Município de Betim.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.868/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Assegura as vítimas de violência doméstica e familiar acesso às imagens de videomonitoramento em condomínios e vias públicas onde haja sistema de monitoramento de segurança.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.869/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue, órgãos, tecidos e medula óssea, assim como aos inscritos no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME) no Município de Betim e dá outras providências.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.874/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui o Betim Fantastick Bike.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.876/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a instalação de Botão de Pânico nos veículos que compõem o transporte coletivo do Sistema de Transporte Público Convencional, do Sistema de Transporte Público de Baixa Capacidade e do Serviço de Transporte Escolar no Município de Betim.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.877/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui o Projeto Era uma Vez na rede municipal de educação.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.879/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Inclui os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional na estratégia de saúde da família de Betim.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.880/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui a Catraquinha Livre no Município de Betim na utilização de transporte coletivo municipal às crianças beneficiárias do transporte gratuito asseguradas pela Resolução nº 4.282/2014 da ANTT e dá outras providências.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.889/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de senha em Braile e sistema de chamada de voz pelas agências bancárias deste município.

 OBS – TODOS OS VETOS FORAM MANTIDOS.

Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 427/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR RONY MARTINS)

Proíbe a utilização de verba pública, no âmbito do Município de Betim, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE.

Projetos apreciados e votados em Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 001/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR LEO CONTADOR)

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis Federais nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e nº 13.104, de 9 de marçode 2015 (Lei do Feminicídio), no âmbito do Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 011/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR ZEZINHO DO CARMO)

Cria o Circuito Turístico Cultural Capela Nova do Betim.

PROJETO DE LEI Nº 017/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO RODRIGUES)

Institui o Dia Municipal do Diácono e da Diaconisa.

PROJETO DE LEI Nº 040/2022 (DE AUTORIA DA VEREADORA ANGELA MARIA)

Institui o Programa Farmácia em Casa e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 085/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBINHO REZENDE)

Dispõe sobre a autorização para a criação do Censo Municipal para a Identificação e Inclusão de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

PROJETO DE LEI Nº 126/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR WELLINGTON)

Altera o Artigo 1º da Lei nº 4.672, de 7 de julho de 2008.

PROJETO DE LEI Nº 140/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR WELLINGTON)

Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Citrolândia.

 OBS – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE.

Requerimentos, Indicações e Moções

APROVADOS POR UNANIMIDADE.

Diretoria de Comunicação Social - Jorn. Wagner Augusto