Pauta de votação da 6ª Reunião Ordinária
Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:
PROJETO DE LEI Nº 451/2021 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, área de terreno que especifica, situada no Distrito Industrial Bandeirinhas, neste município, à Indústria Mecânica Irmãos Corgozinho Ltda. e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR 13x2.
PROJETO DE LEI Nº 454/2021 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, área de terreno que especifica, situada no Distrito Industrial Bandeirinhas, neste município, à New Cleaner Comércio de Descartáveis e Limpeza Ltda. ME e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR 13x2.
PROJETO DE LEI Nº 463/2021 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 5.197, de 20 de outubro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, área de terreno que especifica, situada no Distrito Industrial Bandeirinhas, neste município, à Elifer Ltda. ME e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR 12x2.
PROJETO DE LEI Nº 465/2021 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 5.195, de 20 de outubro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, área de terreno que especifica, situada no Distrito Industrial Bandeirinhas, neste município, à Usifag Ferramentaria Indústria e Comércio Ltda. e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR 12x1.
PROJETO DE LEI Nº 467/2021 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 6.609, de 18 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, as áreas de terreno especificadas nesta Lei à Portas Meu Lar Indústria e Comércio Ltda., define contrapartidas e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR 13x2.
PROJETO DE LEI Nº 470/2021 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 6.554, de 13 de setembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, as áreas de terreno especificadas, situadas no Distrito Industrial Bandeirinhas, neste município, às empresas Rafisa Comércio e Indústria de Recicláveis Ltda., MVS Indústria EIRELI EPP, RCA Transportes Ltda. ME e Enge Ponte Service Ltda. ME e define as contrapartidas para a realização da primeira etapa do projeto de construção do Teatro Municipal e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR 13x1.
PROJETO DE LEI Nº 471/2021 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 6.600, de 18 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, as áreas de terreno especificadas nesta Lei ao Centro Manufatureiro do Aço Ltda., define contrapartidas e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR 13x1.
PROJETO DE LEI Nº 472/2021 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 5.593, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, área de terreno especificada nesta Lei à APC Indústria e Comércio de Embalagens EIRELI, Horizonte Mineiro Serviços Geológicos Ltda., Master Módulos Construções Modulares Ltda., SHJ Indústria de Usinagem Ltda., Elétrica Comando Ltda. ME e SHF Ferramentaria Ltda. EPP, define contrapartidas e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR 14x1.
PROJETO DE LEI Nº 474/2021 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 5.246, de 17 de janeiro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar o Distrito Industrial Joaquim Celestino Tavares, localizado na Região de Citrolândia, e a doar, com encargos, áreas de terreno, neste município, às empresas que especifica e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR 15x1.
PROJETO DE LEI Nº 176/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Institui o Diário Oficial Digital do Município de Betim e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR 14x1.
PROJETO DE LEI Nº 277/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Institui o Projeto Educação do Bem e altera a Lei Municipal nº 2.171, de 30 de dezembro de 1991, na rede de educação de Betim e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – Projeto de Lei retirado de Pauta a partir de pedido de vista do Líder do Governo, vereador Professor Alexandre Xeréu.
PROJETO DE LEI Nº 070/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Institui o Programa Redes Comunitárias do Bem do Município de Betim.
OBSERVAÇÃO 1 – Projeto de Lei apreciado em Regime de Urgência, dispensada a Redação Final.
OBSERVAÇÃO 2 – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE.
Projetos apreciados e votados em Única Discussão:
PROJETO DE LEI Nº 254/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR LEO CONTADOR)
Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Chácaras Bom Repouso, na Unidade de Planejamento Bom Repouso.
PROJETO DE LEI Nº 259/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR ADELIO CARLOS)
Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Jardim Brasília.
PROJETO DE LEI Nº 268/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO DA QUADRA)
Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Jardim Iara.
PROJETO DE LEI Nº 269/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO DA QUADRA)
Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Jardim Iara.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.577/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR RONY MARTINS)
Concede o Diploma de Cidadania Honorária ao desembargador Pedro Aleixo Neto.
OBSERVAÇÃO – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (15X0).
Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:
PROJETO DE LEI Nº 475/2021 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 6.481, de 28 de março de 2019, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, área de terreno que especifica, situada no Distrito Industrial Bandeirinhas, neste município, à LNX empreendimentos Imobiliários S/A e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR 13X1.
PROJETO DE LEI Nº 476/2021 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 6.617, de 18 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, a área especificada nesta Lei à empresa Panificadora Silva Rocha, define contrapartidas e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR 14X2.
PROJETO DE LEI Nº 478/2021 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, a área especificada nesta Lei ao empreendimento Cortaço Corte e Aço EIRELE, define contrapartidas e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR 15X2.
PROJETO DE LEI Nº 003/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente do Município de Betim.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR 13X2.
PROJETO DE LEI Nº 019/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 3.006, de 27 de maio de 1997, que dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16X0).
PROJETO DE LEI Nº 037/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Revoga a Lei Municipal nº 6.136, de 21 de dezembro de 2016, que desafeta o lote que especifica, localizado no Bairro São João, neste município, e autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar acordo para fins de dação em pagamento e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – Projeto de Lei retirado de Pauta a partir de pedido de vista do Líder do Governo, vereador Professor Alexandre Xeréu.
PROJETO DE LEI Nº 038/2021 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Revoga a Lei Municipal nº 5.241, de 13 de janeiro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar lote que especifica, neste município, com encargos, à Associação dos Surdos de Betim (ASB) e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR 17X1.
PROJETO DE LEI Nº 064/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Autoriza o Poder Executivo a desmembrar e permutar a área especificada nesta Lei e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR 16X2.
PROJETO DE LEI Nº 065/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Autoriza o Poder Executivo a permutar as áreas especificadas nesta Lei e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR 16X1.
PROJETO DE LEI Nº 066/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar as áreas especificadas nesta Lei e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR 16X2.
PROJETO DE LEI Nº 084/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Desafeta e autoriza o Poder Executivo a permutar as áreas especificadas nesta Lei e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR 15X2.
PROJETO DE LEI Nº 092/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Revoga a Lei Municipal nº 4.679, de 28 de julho de 2008, que autoriza o Poder Executivo e doar, com encargos, área de terreno que especifica, situada no Distrito Industrial Bandeirinhas, neste município, à Serralheria Betim Ltda. e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR 16X1.
PROJETO DE LEI Nº 106/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Disciplina a opção pela adesão ao Regime de Previdência Complementar, nos termos do Artigo 40, Parágrafo 16, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE.
PROJETO DE LEI Nº 156/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)
Institui no Calendário Oficial de Betim o Dia da Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE.
PROJETO DE LEI Nº 158/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Autoriza o Poder Executivo a permutar as áreas especificada nesta Lei e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR 16X2.
PROJETO DE LEI Nº 044/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Dispõe sobre a anistia fiscal e parcelamento de créditos tributários e não tributários.
OBSERVAÇÃO 1 – Projeto de Lei apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final.
OBSERVAÇÃO 2 – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE.
PROJETO DE LEI Nº 088/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Autoriza o Poder Executivo a permutar as áreas especificada nesta Lei e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR 13X4.
Projetos apreciados e votados em Redação Final:
PROJETO DE LEI Nº 448/2021 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, área de terreno que especifica, situada no lugar denominado Fazenda Bandeirinha de Cima, neste município, à Fortfrio Energia e Refrigeração Industrial e Comercial Ltda. e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR 13X2.
PROJETO DE LEI Nº 016/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedente de alimentos para o consumo humano.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR 12X0.
PROJETO DE LEI Nº 122/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Desafeta e autoriza o Poder Executivo a permutar as áreas especificadas nesta Lei e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR 12X2.
PROJETO DE LEI Nº 292/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Revoga a Lei Municipal nº 6.691, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a isenção de taxa de estacionamento para usuários de serviços públicos nos Shoppings Centers instalados neste município.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR 13x1.
Requerimentos, Indicações e Moções
APROVADOS POR UNANIMIDADE.
Diretoria de Comunicação Institucional - Jorn. Wagner Augusto