Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 105/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui o Programa Municipal de Auxílio Odontológico para os servidores públicos municipais efetivos da administração pública direta e indireta e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR 17x1.

PROJETO DE LEI Nº 131/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 6.764, de 6 de outubro de 2020, que dispõe sobre a inserção de cláusula compromissória nos contratos administrativos, elegendo como foro a Justiça Arbitral desta Comarca e a utilização da arbitragem como método alternativo para a solução de litígios com origem nas relações jurídicas contratuais firmadas entre a Administração Pública e o particular.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (19X0).

PROJETO DE LEI Nº 166/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Institui a Política Municipal de Benefícios aos doadores de sangue e/ou de medula óssea em estabelecimentos que promovam cultura, entretenimento e lazer.

OBS – PROJETO APROVADO POR 18x1.

PROJETO DE LEI Nº 171/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui o Programa Turismo Educativo no âmbito do Município de Betim.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (18X0).

PROJETO DE LEI Nº 177/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui no âmbito do Município de Betim o Programa de Aproveitamento de Madeiras e Podas de Árvores (PAMPA) e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (19X0).

PROJETO DE LEI Nº 181/2022 (DE AUTORIA DA VEREADORA ANGELA MARIA)

Cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência do Município de Betim e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (20X0).

PROJETO DE LEI Nº 242/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 2.349, de 5 de novembro de 1993, que dispõe sobre instalação de porta de segurança nas agências bancárias no Município de Betim.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (20X0).

PROJETO DE LEI Nº 284/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui a taxa de análise de licenciamento e autorização ambiental no âmbito do Município de Betim e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR 17x1.

Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:

PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 001/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 133/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Substitui o Projeto de Lei nº 133/2023, que altera a Lei Municipal nº 20 de setembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, a área especificada nesta Lei situada no Distrito Industrial Bandeirinhas, neste município, à empresa Engesp Construções Eireli, define contrapartidas e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR 16x1.

PROJETO DE LEI Nº 037/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Revoga a Lei Municipal nº 6.136, de 21 de dezembro de 2016, que desafeta o lote que especifica no Bairro são João, neste município, e autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar acordo para fins de dação em pagamento e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (17x0).

PROJETO DE LEI Nº 120/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 4.874, de 23 de setembro de 2009, que institui gratificações, incentivos e adicionais a serem pagos aos servidores do Quadro Setorial da Saúde e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO – PROJETO RETIRADO DE PAUTA A PARTIR DE PEDIDO DE VISTA DO LÍDER DE GOVERNO, VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU.

PROJETO DE LEI Nº 274/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Revoga a Lei Municipal nº 5.029, de 30 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a doar área que especifica, situada no Bairro Conjunto Habitacional Dicalino Cabral da Fonseca, neste município, à Associação Franciscana de Educação e Assistência Social e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (17x0).

PROJETO DE LEI Nº 279/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Revoga a doação do lote nº 04, quadra 01, no Bairro Amoras, com área de 555m², especificado no Artigo 1º da lei Municipal nº 4.017, de 22 de junho de 2004.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (18x0).

PROJETO DE LEI Nº 012/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR LAYON SILVA)

Dispõe sobre a presença obrigatória de um guarda municipal nas escolas da rede de educação pública e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (18x0).

PROJETO DE LEI Nº 015/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Revoga a Lei Municipal nº 5.955, de 9 de outubro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, lotes que especifica situados no Bairro Jardim Teresópolis, neste município, à Comercial Miranda Lúcia Ltda. – ME e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (17x0).

PROJETO DE LEI Nº 016/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de cooperação com o Ministério da Defesa, por intermédio da 4ª Região Militar do Exército Brasileiro, objetivando á implantação, bem como o pleno funcionamento e manutenção de uma Delegacia de Serviço Militar e de uma circunscrição de Serviço Militar no âmbito do Município de Betim, assim como as custas de residência para o delegado da Delegacia de Serviço Militar e os instrutores do Tiro de Guerra a serem sediados neste município.

OBS – PROJETO APROVADO POR 12x1.

PROJETO DE LEI Nº 034/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a permutar a área especificada nesta Lei e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO COM UMA EMENDA MODIFICATIVA.

OBS – PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADAS A SEGUNDA VOTAÇÃO E A REDAÇÃO FINAL.

OBS – PROJETO APROVADO POR 15x2.

PROJETO DE LEI Nº 045/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a permutar a área especificada nesta Lei e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR 12x1.

PROJETO DE LEI Nº 153/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 6.264, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Auxílio Fardamento destinado aos servidores da Guarda Municipal, Guarda Patrimonial e Agentes de Trânsito do Município de Betim e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADAS A SEGUNDA VOTAÇÃO E A REDAÇÃO FINAL.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (17x0).

Projetos apreciados e votados em Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 154/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR LEO CONTADOR)

Dispõe sobre previsão de assessoria jurídica gratuita para guardas municipais que sofram processo judicial por conta de desempenho de suas funções e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 165/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Institui o Projeto Escola Sustentável no Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 196/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)

Autoriza a implantação de Câmeras de Vigilância nos logradouros públicos deste município.

PROJETO DE LEI Nº 198/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDINHO)

Dispõe sobre denominação do Centro Infantil Municipal (CIM) do Bairro Taquaril.

PROJETO DE LEI Nº 271/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR DUDU BRAGA)

Institui o Censo da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Betim e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 030/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR TRABALHADOR)

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Casa da Comunidade Betim (ACCB).

 OBS – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (16x0).

Requerimentos, Indicações e Moções

 OBSERVAÇÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE.

Diretoria de Comunicação Institucional - Jorn. Wagner Augusto