Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 037/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Revoga a Lei Municipal nº 6.136, de 21 de dezembro de 2016, que desafeta o lote que especifica no Bairro são João, neste município, e autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar acordo para fins de dação em pagamento e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14x0).

PROJETO DE LEI Nº 274/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Revoga a Lei Municipal nº 5.029, de 30 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a doar área que especifica, situada no Bairro Conjunto Habitacional Dicalino Cabral da Fonseca, neste município, à Associação Franciscana de Educação e Assistência Social e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16x0).

PROJETO DE LEI Nº 279/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Revoga a doação do lote nº 04, quadra 01, no Bairro Amoras, com área de 555m², especificado no Artigo 1º da lei Municipal nº 4.017, de 22 de junho de 2004.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (15x0).

PROJETO DE LEI Nº 012/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR LAYON SILVA)

Dispõe sobre a presença obrigatória de um guarda municipal nas escolas da rede de educação pública e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14x0).

PROJETO DE LEI Nº 015/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Revoga a Lei Municipal nº 5.955, de 9 de outubro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, lotes que especifica situados no Bairro Jardim Teresópolis, neste município, à Comercial Miranda Lúcia Ltda. – ME e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13x0).

PROJETO DE LEI Nº 016/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de cooperação com o Ministério da Defesa, por intermédio da 4ª Região Militar do Exército Brasileiro, objetivando á implantação, bem como o pleno funcionamento e manutenção de uma Delegacia de Serviço Militar e de uma circunscrição de Serviço Militar no âmbito do Município de Betim, assim como as custas de residência para o delegado da Delegacia de Serviço Militar e os instrutores do Tiro de Guerra a serem sediados neste município.

OBS – PROJETO APROVADO POR 12x2.

PROJETO DE LEI Nº 045/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a permutar a área especificada nesta Lei e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE 15x0.

Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 283/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a permutar as áreas especificadas nesta Lei e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR 11x5.

PROJETO DE LEI Nº 027/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a conceder investidura de área pública lindeira especificada nesta Lei e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12x0).

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.587/2023 (DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)

Altera dispositivos da Resolução nº 2.204, de 26 de dezembro de 2018, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Betim.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13x0).

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.588/2023 (DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)

Altera os critérios para contagem de tempo como período aquisitivo necessária para concessão de quinquênios, férias-prêmio e demais mecanismos equivalentes para todos os servidores efetivos da Câmara Municipal de Betim.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16x0).

Projetos apreciados e votados em Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 105/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui o Programa Municipal de Auxílio Odontológico para os servidores públicos municipais efetivos da administração pública direta e indireta e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12x0).

PROJETO DE LEI Nº 131/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 6.764, de 6 de outubro de 2020, que dispõe sobre a inserção de cláusula compromissória nos contratos administrativos, elegendo como foro a Justiça Arbitral desta Comarca e a utilização da arbitragem como método alternativo para a solução de litígios com origem nas relações jurídicas contratuais firmadas entre a Administração Pública e o particular.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12x0).

PROJETO DE LEI Nº 166/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Institui a Política Municipal de Benefícios aos doadores de sangue e/ou de medula óssea em estabelecimentos que promovam cultura, entretenimento e lazer.

OBS – PROJETO APROVADO POR 12x1.

PROJETO DE LEI Nº 171/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui o Programa Turismo Educativo no âmbito do Município de Betim.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12x0).

PROJETO DE LEI Nº 177/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui no âmbito do Município de Betim o Programa de Aproveitamento de Madeiras e Podas de Árvores (PAMPA) e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12x0).

PROJETO DE LEI Nº 181/2022 (DE AUTORIA DA VEREADORA ANGELA MARIA)

Cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência do Município de Betim e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12x0).

PROJETO DE LEI Nº 242/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 2.349, de 5 de novembro de 1993, que dispõe sobre instalação de porta de segurança nas agências bancárias no Município de Betim.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12x0).

PROJETO DE LEI Nº 284/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui a taxa de análise de licenciamento e autorização ambiental no âmbito do Município de Betim e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12x0)

Diretoria de Comunicação Institucional - Jorn. Wagner Augusto