As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Betim realizaram reunião conjunta na tarde de quarta-feira (26 de abril), na Sala das Comissões. Vários temas foram abordados, a saber:

Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos

O vereador Carlin Amigão informou que, após regular tramitação e deliberação, a comissão emitiu pareceres favoráveis aos Projetos de Lei 139/23, 140/23 e 141/23, de autoria do Poder Executivo, Emenda 01 ao Projeto de Lei 103/23, de autoria do vereador Professor Alexandre Xeréu, e Projeto de Lei Substitutivo 133/23, de autoria do Poder Executivo. Os pareceres já foram regularmente deliberados pela comissão e encaminhados à Diretoria Legislativa. Foi efetuada a leitura dos Requerimentos 1149/23 e 1150/23, de autoria do vereador Adelio Carlos, 1154/23, de autoria do vereador Layon Silva, 1155/23, 1156/23, 1157/23 e 1158/23, de autoria do vereador Roberto da Quadra, 1159/23 e 1160/23, de autoria do vereador Júnior Trabalhador, e 1161/23, de autoria do vereador Gilson da Autoescola. Ao final, a comissão concluiu, por unanimidade dos presentes, pela aprovação de todos os requerimentos, os quais serão encaminhados à Diretoria Legislativa.

Comissão Permanente de Política Urbana, Rural e Habitação

O vereador Erasmo da Academia agradeceu a presença das seguintes pessoas: Marco Túlio de Freitas Resende Lara, secretário municipal de Ordenamento Territorial e Habitação (Sorteh), Júlia Ferreira Araújo, da Sorteh, lideranças e moradores da Ocupação Pingo D’água, advogados da Ocupação Pingo D’água, Gelson Rodrigues Gonçalves e Ailton Costa Matias, e lideranças e moradores do Bairro Parque do Cedro, na região do Icaivera. O vereador explicou a temática da reunião, relativa à regularização fundiária do Bairro Parque do Cedro e a situação da ocupação no Bairro Pingo D’água. Na sequência, emitiu breve histórico do início do adensamento popular no Parque do Cedro e que desde então o bairro não é atendido em suas necessidades. Erasmo da Academia ressaltou que encontra dificuldade de diálogo e discussão da situação com o Poder Executivo, especialmente quanto à regularização fundiária do bairro e as responsabilidades de mantenimento dos serviços e seu desenvolvimento. Salientou que cabe ao chefe do Executivo debater com o Legislativo o atendimento das demandas da cidade de forma equânime. Apontou que os moradores do Parque do Cedro estão sofrendo há anos com falta de infraestrutura (água potável, esgotamento sanitário, pavimentação), acessibilidade (vias conservadas, transportes eficiente etc) e educação, inclusive a construção da Escola Municipal Rômulo Peixoto Fiuza oriunda da luta do seu mandato. Reiterou a cobrança ao Executivo para que seja considerada as solicitações dos vereadores e que as inclua no pacote de obras e investimentos, pois são conhecedores dos anseios da população, além de serem cobrados veementemente. 

Quanto à responsabilidade pelo atendimento ao Parque do Cedro, sendo do empreendedor, que a Prefeitura o fiscalize com rigor e apresente o cronograma detalhado de execução do processo da referida regularização e os esclarecimentos pertinentes à população local. Caso contrário, que execute o atendimento relativo às questões de infraestrutura, manutenções e serviços públicos. O vereador ressaltou que o empreendedor está solicitando à Prefeitura a aprovação do projeto apenas para parte do bairro, o que é um erro, o qual não resolverá definitivamente a questão. Ainda solicitou o encaminhamento para que a Secretaria preste contas de ações e prazos referentes aos temas. Na sequência, o vereador propôs ao secretário abordar primeiramente o Parque do Cedro e depois a ocupação do Pingo D’água. O secretário se posicionou a favor do diálogo entre os Poderes para alinhamento de ideias e se dispôs a atuar pontualmente em eventuais divergências e falhas que houver. Informou que sua função trata de planejamento urbano com grande passivo herdado de gestões anteriores para o qual está sendo tratado de maneira reestruturada, visando à correção das irregularidades por carência estrutural ou documental. Informou que atualmente existem quinze núcleos urbanos informais na cidade a serem regularizados. Especificamente a respeito do Parque do Cedro o secretário propôs informar ao Legislativo a atualização do referido processo de regularização, por meio de relatório periódico, quinzenal ou mensalmente, a ser definido pela Comissão de Política Urbana, Rural e Habitação. O secretário informou que o processo está ocorrendo e se faz por etapas, não havendo nada pendente na Secretaria, exceto alguns prazos não cumpridos e/ou corrigidos pelo empreendedor, seguindo um trâmite formal e jurídico. Salientou que as etapas ocorrerão de forma concomitante e que demandarão relativo prazo para a conclusão. Tratando da ocupação do Pingo D’água, o secretário esclareceu que a Prefeitura se deparou com a ocupação já consolidada em terreno particular denominado Pingo D’água em que houve a reintegração de posse ao proprietário (Construtora MRV) e que posteriormente o Ministério Público impetrou ação judicial impedindo a reintegração e considerou toda a ocupação composta por pessoas em vulnerabilidade social. Entretanto, em vista de se tratar de terreno particular, a Prefeitura não pode instaurar a regularização fundiária. Desta feita, se colocou como mediador entre as partes, propondo formas para a solução do conflito, entre elas, que a MRV efetuasse a doação do terreno aos residentes da ocupação e recebesse em troca outro terreno doado pelo Estado ou pela União, visando sempre a manter os moradores da ocupação instalados no local. 

O secretário ratificou a tramitação das proposições e acrescentou que a MRV afirmou avanços nas discussões com o Estado. Os representantes dos moradores, advogados populares de movimentos sociais, Gelson Rodrigues Gonçalves e Ailton Costa Matias, interpelaram, relatando terem buscado diálogo por várias vezes com o Poder Público e não obtiveram êxito. Reclamaram que a comissão dos moradores e os seus representantes não foram envolvidos nos debates junto à empresa, a Prefeitura e o Judiciário. Informaram que o Ministério das Cidades tem interesse em participar dos debates e resolver a situação da ocupação Pingo D’água. Desta forma cobrou a máxima transparência e postura democrática do Poder Público considerando a participação direta dos interessados em todas as instâncias do processo.  Também evidenciaram a necessidade premente de serviços básicos – infraestrutura, saneamento, acessibilidade, que estão pendentes e/ou deficitários. O secretário salientou as prerrogativas de sua Secretaria, a responsabilidade das demais pastas em suas especificidades e no contexto do debate e reforçou que a Prefeitura está aberta ao diálogo e esclarecimentos. Erasmo relatou que fará encaminhamentos à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Procuradoria-Geral para comparecerem às reuniões da comissão e prestarem os devidos esclarecimentos acerca da regularização fundiária de ambas as áreas.

Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico

O vereador Adelio Carlos informou que foi realizada visita, juntamente com o secretário municipal de Saúde, à UBS Nossa Senhora de Fátima, para apresentação da nova coordenação e também identificar e solicitar melhorias para a unidade. Estão em estudo na comissão, para posterior emissão dos pareceres, os Projetos de Lei 146/23 e 147/23, de autoria do vereador Paulo Tekim. Assim que forem conclusos os estudos, serão elaborados os pareceres para a apreciação dos demais membros. Após regular tramitação e deliberação, a comissão emitiu pareceres favoráveis aos Projetos de Lei 047/23, de autoria do vereador Paulo Tekim, e Projeto Substitutivo 01 ao Projeto de Lei 133/23, de autoria do Poder Executivo. Os pareceres já foram regularmente deliberados pela comissão e encaminhados à Diretoria Legislativa.

Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

A assessoria da comissão informou que está em estudo, para posterior emissão de parecer, o Projeto Substitutivo 01 ao Projeto de Lei 133/23, de autoria do Poder Executivo. Assim que forem conclusos os estudos, serão elaborados os pareceres para a apreciação dos demais membros. Após regular tramitação e deliberação, a comissão emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 133/23, de autoria do Poder Executivo. Os pareceres já foram regularmente deliberados pela comissão e encaminhados à Diretoria Legislativa. Foi efetuada a leitura dos Requerimentos 1125/23 e 1068/23, de autoria do vereador Gregório Silva, 1151/23, de autoria do vereador Rony Martins, e 1097/23, de autoria do vereador Professor Alexandre Xeréu. Ao final, a comissão concluiu, por unanimidade dos presentes, pela aprovação de todos os requerimentos, os quais serão encaminhados à Diretoria Legislativa.

Comissão Permanente de Transportes e Mobilidade Urbana

O vereador Paulo Tekim informou que vem recebendo dos moradores da região que seja criado uma linha de ônibus, saindo da Rodoviária de Betim, sentido ao Bairro Belvedere, localizado no Município de Belo Horizonte, no limite com Nova Lima. Foi informado que está em estudo na comissão, para posterior emissão de parecer, o Projeto de Lei 149/23, de autoria do vereador Dudu Braga. Assim que forem conclusos os estudos, serão elaborados os pareceres para a apreciação dos demais membros. Foi efetuada a leitura dos Requerimentos 1152/23 e 1153, de autoria do vereador Rony Martins, 1164/23, de autoria do vereador Marquinho Rodrigues, 1167/23 e 1168/23, de autoria da vereadora Angela Maria, e 1169/23, de autoria do vereador Professor Wellington. Ao final, a comissão concluiu, por unanimidade dos presentes, pela aprovação de todos os requerimentos, os quais serão encaminhados à Diretoria Legislativa.

Comissão Permanente de Trabalho e Geração de Renda

A assessoria da comissão informou sobre a ação realizada pelo jornal Estado de São Paulo, “Para quem tem compromisso com a verdade, todo dia é dia da verdade”... Essa ação foi feita pelo Estadão em 2019, e teve grande repercussão devido à enxurrada de mentiras que outros veículos de informação estavam publicando naquele ano sobre as áreas políticas e da saúde. O que isso tem a ver com a ordem do dia? Esta comissão visitou algumas plataformas que são responsáveis por divulgar vagas de emprego em Betim e para nossa surpresa, segundo o site https://www.linkedin.com/company/prefeiturabetim, Betim hoje tem 4.477.192 vagas disponíveis, isso dá aproximadamente 10 vagas por habitante. O povo betinense merece a verdade sobre qualquer área pública, sobre tudo, aquela área que afeta diretamente a dignidade da população.

Departamento de Apoio às Comissões / Diretoria de Comunicação Institucional