Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 182/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Proíbe, no Município de Betim, o uso de cigarro eletrônico.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (11x0).

PROJETO DE LEI Nº 186/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR DUDU BRAGA)

Garante o direito à presença de tradutor-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas maternidades, casas de parto, clínicas médicas e estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada da saúde do Município de Betim.

OBS 1 – PROJETO APROVADO COM UMA EMENDA MODIFICATIVA.

OBS 2 – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (11x0).

PROJETO DE LEI Nº 103/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera e acrescenta a Lei Municipal nº 3.006, de 27 de maio de 1997, que dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e contém outras providências.

OBS 1 – PROJETO APROVADO COM UMA EMENDA SUBSTITUTIVA.

OBS 2 – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (11x0).

Projetos apreciados e votados em Única Discussão:

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.023/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Acrescenta o Artigo 56-A à Lei nº 4.275, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Betim (RPPS).

OBS – VETO MANTIDO POR UNANIMIDADE (13X0).

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.025/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui o Projeto Defesa Pessoal às crianças e aos jovens como tema a ser abordado no contraturno das escolas municipais de educação integral.

OBS – VETO MANTIDO POR 9X1.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.026/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 11 da Lei nº 6.381, de 19 de junho de 2018, que dispõe sobre a transformação da Empresa de Construções, Obras, Serviços, Projetos, Transporte e Trânsito de Betim (ECOS) em autarquia pública municipal e dá outras providências.

OBS – VETO MANTIDO POR UNANIMIDADE (13X0).

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.031/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Revoga o Inciso II do Artigo 4º da Lei Municipal nº 6.201, de 7 de junho de 2017, que dispõe sobre incentivos para fomentar as atividades de caráter social, desportivo, ambiental, educacional e de saúde e dá outras providências.

OBS – VETO MANTIDO POR 9X7.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.029/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui no Município de Betim a Política de Práticas Integrativas e Complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

OBS – VETO MANTIDO POR 10X1.

PROJETO DE LEI Nº 303/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR ADELIO CARLOS)

Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Arquipélago Verde.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (11x0).

PROJETO DE LEI Nº 082/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Orvine de Assistência Social a órfãos, viúvas e necessitados.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12x0).

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.586/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR RONY MARTINS)

Concede o Diploma de Cidadania Honorária de Betim ao senhor Dario Formasero.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13x0).

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.589/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR RONY MARTINS)

Concede o Diploma de Cidadania Honorária de Betim ao senhor Carlos Henrique Coelho de Campos.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (10x0).

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.590/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDINHO)

Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Cooperativa Agropecuária de Betim.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14x0).

Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 183/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Institui no Calendário Oficial de Betim o Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13x0).

PROJETO DE LEI Nº 193/2022 (DE AUTORIA DA VEREADORA ANGELA MARIA)

Institui no Município o Selo de Responsabilidade Social Instituição Parceira da Mulher como medida para promoção e defesa dos direitos das mulheres.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (10x0).

PROJETO DE LEI Nº 251/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR CARLIN AMIGÃO)

Institui no Calendário Oficial de Betim a Copa Teresópolis.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13x0).

PROJETO DE LEI Nº 022/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)

Dispõe sobre a fixação de placas informando sobre o risco de afogamento na Barragem de Várzea das Flores no Município de Betim.

OBS – PROJETO PREJUDICADO DEVIDO À APROVAÇÃO DE PARECER CONTRÁRIO DE COMISSÃO PERMANENTE.

PROJETO DE LEI Nº 056/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDINHO)

Altera a redação da Ementa e do Artigo 1º da Lei nº 2.157, de 3 de dezembro de 1991.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13x0).

PROJETO DE LEI Nº 185/2023 (DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)

Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento Efetivo e altera os Anexos IV e VII da Resolução nº 944, de 30 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Betim.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (17x0).

PROJETO DE LEI Nº 2.603/2023 (DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)

Altera dispositivos da Resolução nº 944, de 30 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Betim.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16x0).

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BETIM (LOMB) Nº 044/2022 (DE AUTORIA DE VÁRIOS VEREADORES)

Acrescenta os Parágrafos 2º e 3º ao Artigo 126-A da Lei Orgânica do Município de Betim (LOMB), passando Parágrafo único a vigorar como Parágrafo Único.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16x0).

Projetos apreciados e votados em Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 097/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR LAYON SILVA)

Autoriza o programa de Horta Escolar no Município de Betim e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 169/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR VITOR BRAZ)

Dispõe sobre obrigação da criação de pontos de embarque e desembarque para motoristas que realizam serviço de transporte individual remunerado de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos no Município de Betim e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 172/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Institui, no Calendário Oficial de Betim, o Dia Municipal do Orgulho Autista.

PROJETO DE LEI Nº 179/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Institui a Política da Leitura e da Escrita no Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 204/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)

Cria o Banco de Ideias e Práticas Inovadoras para a Administração Pública.

PROJETO DE LEI Nº 265/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR LEO COTADOR)

Altera a Lei nº 6.992, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no âmbito do Município de Betim, e dá outras providências.

OBS – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (14x0).

Requerimentos, Indicações e Moções

OBSERVAÇÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE (14X0)

Diretoria de Comunicação Institucional - Jorn. Wagner Augusto