Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:

 PROJETO DE LEI Nº 205/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 7.229, de 24 de março de 2023, que dispõe sobre Anistia Fiscal e parcelamento de créditos tributários e não tributários.

OBS 1 – PROJETO APROVADO COM UMA EMENDA SUBSTITUTIVA.

OBS 2 – PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADAS A SEGUNDA VOTAÇÃO E A REDAÇÃO FINAL.

OBS 3 – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (19X0).

 PROJETO DE LEI Nº 206/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Concede reajuste de vencimento aos servidores públicos municipais, efetivos e comissionados, procurador-geral, procurador adjunto, secretários adjuntos, conselheiros tutelares, secretário municipal de Gabinete, secretário municipal de Auditoria e Controle Interno e presidentes das autarquias e fundações públicas, da administração direta e indireta do Município de Betim, prorroga o Abono Isonomia aos professores municipais III (PM III), professores municipais II (PM II), professores municipais I (PM I), pedagogos municipais, prorroga o Abono Piso ao professor PI, concede o Abono Piso ao professor PIL, concede o Piso Salarial aos professor de Educação Infantil (PEI) e incorpora o Abono para o cargo de agente de serviço escolar, do Quadro Setorial da Educação do Município de Betim, e dá outras providências.

OBS 1 – PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADAS A SEGUNDA VOTAÇÃO E A REDAÇÃO FINAL.

OBS 2 – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (18X0).

PROJETO DE LEI Nº 207/2023 (DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)

Dispõe sobre reajuste de vencimento dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Betim e dá outras providências.

OBS 1 – PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADAS A SEGUNDA VOTAÇÃO E A REDAÇÃO FINAL.

OBS 2 – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (18X0).

Jornalista Wagner Augusto - Diretoria de Comunicação Institucional