Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:

 PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BETIM (LOMB) Nº 044/2022

Acrescenta os Parágrafos 2º e 3º ao Artigo 126-A da Lei Orgânica do Município de Betim (LOMB), passando o Parágrafo Único a vigorar como Parágrafo 1º.

PROJETO DE LEI Nº 113/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR LAYON SILVA)

Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização nas Escolas da rede pública do Município de Betim e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 128/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO DA QUADRA)

Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Pessoa com Síndrome de Down no Município de Betim e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 136/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHOS RODRIGUES)

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Betim a Semana de Conscientização sobre o Lixo Eletrônico.

PROJETO DE LEI Nº 146/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR GREGÓRIO SILVA)

Dispõe sobre a aceitação, pela concessionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros, do pagamento da tarifa por meio de cartão de débito e de crédito e outros meios e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 190/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Betim O Dia do Voluntariado.

PROJETO DE LEI Nº 205/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR IRANI MARITACA)

Dispõe sobre a proteção do idoso nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado no Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 162/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Revoga a Lei Municipal nº 6.563, de 1º de outubro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, a área especificada nesta Lei, situada no Distrito Industrial Bandeirinhas, neste município, à empresa Ama Indústria e Comércio de Alimentos Eireli, define contrapartidas e dá outras providências.

OBS – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (16X0).

Projetos apreciados e votados em Única Discussão:

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.087/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Determina a coleta domiciliar de material para exames de pessoas com restrição de locomoção pelos laboratórios de análises clínicas conveniadas ao Município de Betim e dá outras providências.

OBS – VETO MANTIDO POR 13X1.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.093/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui a campanha permanente de orientação e conscientização sobre o descarte adequado do Lixo Recicla Betim.

OBS – VETO MANTIDO POR UNANIMIDADE (16X0).

PROJETO DE LEI Nº 020/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR GILSON DA AUTOESCOLA)

Declara ser de Utilidade Pública Municipal a HESED Associação Beneficente.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (17X0).

Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 130/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR LAYON SILVA)

Proíbe o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimentos que comercializem produtos com conotação sexual ou erótica no Município de Betim e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16X0).

PROJETO DE LEI Nº 153/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR TRABALHADOR)

Cria o programa contínuo de diagnóstico e tratamento de depressão na rede pública municipal de saúde do Município de Betim e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (15X0).

PROJETO DE LEI Nº 195/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive visual e com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou com mobilidade reduzida em espaços públicos do Município de Betim.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0).

PROJETO DE LEI Nº 286/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR GREGÓRIO SILVA)

Regulamenta o uso da buzina por composições ferroviárias que trafegam no período noturno pelo perímetro urbano do Município de Betim e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16X0).

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.600/2023 (DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)

Altera o Inciso XI do Artigo 2º da Resolução nº 1.050/2022, que dispõe sobre a extinção de cota dos serviços e materiais que a Câmara Municipal de Betim disponibiliza aos Gabinetes dos vereadores e da Presidência e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (15X0).

Projetos apreciados e votados em Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 437/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO DA QUADRA E DA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA JUVENTUDE)

Proíbe a venda, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Betim e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 112/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR LAYON SILVA)

Institui o Dia Municipal da Defesa Civil no Calendário Oficial do Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 144/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO RODRIGUES)

Institui a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação de todas as vacinas disponíveis para inscrição de beneficiários e seus dependentes em programas sociais no Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 145/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR TRABALHADOR)

Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde (UBS) a ser construída no Bairro são Caetano.

PROJETO DE LEI Nº 189/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 5.829, de 29 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.572/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Concede o Diploma de Cidadania Honorária ao senhor Alex de Oliveira Venâncio.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.592/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR LEO CONTADOR)

Concede o Diploma de Honra ao Mérito à empresa Ubirajara Joias.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.601/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR LEO CONTADOR)

Concede o Diploma de Honra ao Mérito à empresa Miner Ltda.

OBS – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (17x0).

Requerimentos, Indicações e Moções

OBSERVAÇÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE.

Diretoria de Comunicação Institucional - Jorn. Wagner Augusto