Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 130/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR LAYON SILVA)

Proíbe o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimentos que comercializem produtos com conotação sexual ou erótica no Município de Betim e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 153/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR TRABALHADOR)

Cria o programa contínuo de diagnóstico e tratamento de depressão na rede pública municipal de saúde do Município de Betim e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 195/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive visual e com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou com mobilidade reduzida em espaços públicos do Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 286/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR GREGÓRIO SILVA)

Regulamenta o uso da buzina por composições ferroviárias que trafegam no período noturno pelo perímetro urbano do Município de Betim e dá outras providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.600/2023 (DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)

Altera o Inciso XI do Artigo 2º da Resolução nº 1.050/2022, que dispõe sobre a extinção de cota dos serviços e materiais que a Câmara Municipal de Betim disponibiliza aos Gabinetes dos vereadores e da Presidência e dá outras providências.

 OBS – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (17X0)

Projetos apreciados e votados em Única Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 086/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR TRABALHADOR)

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente Amor ao Próximo.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (18X0).

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.090/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre denominação do Centro Integrado da Mulher e da Criança (Cimuc), localizado no Bairro Jardim Teresópolis.

OBS – VETO DERRUBADO POR UNANIMIDADE (16X0).

PROJETO DE LEI Nº 105/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR WELLINGTON)

Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Paquetá, na Regional Citrolândia.

OBS – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (16X0).

PROJETO DE LEI Nº 152/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR ADELIO CARLOS)

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Radiofônica e Comunitária de Betim.

OBS – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (17X0).

Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 400/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO DA QUADRA)

Dispõe sobre a apreensão e destinação de animais de médio e grande portes que se encontram em estado de soltura e permanência e/ou situação de maus-tratos no Município de Betim e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0).

PROJETO DE LEI Nº 050/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO RODRIGUES)

Institui o Programa de Atendimento Especializado do Idoso nos Hospitais e Unidades de Pronto-Atendimento.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16X0).

PROJETO DE LEI Nº 197/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Institui a gratuidade de ingressos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiências intelectuais e múltiplas, síndromes e doenças raras e meia entrada a um acompanhante em estabelecimentos que promovam cultura, entretenimento e lazer em Betim.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (15X0).

PROJETO DE LEI Nº 243/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a regularização das bancas de jornais, revistas e periódicos.

OBS 1 – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0).

OBS 2 – PROJETO APROVADO COM 5 EMENDAS MODIFICATIVAS, 2 EMENDAS SUPRESSIVAS E 1 EMENDA ADITIVA.

PROJETO DE LEI Nº 220/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui o Projeto Casa no âmbito do Município de Betim e dá outras providências.

OBS 1 – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (18X0).

OBS 2 – PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADAS A SEGUNDA VOTAÇÃO E A REDAÇÃO FINAL.

Projetos apreciados e votados em Redação Final:

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BETIM (LOMB) Nº 044/2022

Acrescenta os Parágrafos 2º e 3º ao Artigo 126-A da Lei Orgânica do Município de Betim (LOMB), passando o Parágrafo Único a vigorar como Parágrafo 1º.

PROJETO DE LEI Nº 113/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR LAYON SILVA)

Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização nas Escolas da rede pública do Município de Betim e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 128/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO DA QUADRA)

Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Pessoa com Síndrome de Down no Município de Betim e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 136/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHOS RODRIGUES)

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Betim a Semana de Conscientização sobre o Lixo Eletrônico.

PROJETO DE LEI Nº 146/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR GREGÓRIO SILVA)

Dispõe sobre a aceitação, pela concessionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros, do pagamento da tarifa por meio de cartão de débito e de crédito e outros meios e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 190/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Betim O Dia do Voluntariado.

PROJETO DE LEI Nº 205/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR IRANI MARITACA)

Dispõe sobre a proteção do idoso nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado no Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 162/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Revoga a Lei Municipal nº 6.563, de 1º de outubro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, a área especificada nesta Lei, situada no Distrito Industrial Bandeirinhas, neste município, à empresa Ama Indústria e Comércio de Alimentos Eireli, define contrapartidas e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 020/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR GILSON DA AUTOESCOLA)

Declara ser de Utilidade Pública Municipal a HESED Associação Beneficente.

OBS – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (14X0).

Requerimentos, Indicações e Moções

OBSERVAÇÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE, EXCEÇÃO FEITA À MOÇÃO DE PROTESTO Nº 074/2023 (7 VOTOS CONTRÁRIOS, 3 VOTOS FAVORÁVEIS E 2 ABSTENÇÕES).

Diretoria de Comunicação Institucional - Jorn. Wagner Augusto