Pauta de votação da 22ª Reunião Ordinária
Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:
PROJETO DE LEI Nº 218/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO RODRIGUES)
Autoriza o Poder Executivo a implantar unidades de referência em reabilitação nas regionais de Betim.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (17X0).
PROJETO DE LEI Nº 301/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR LAYON SILVA)
Institui o Dia Municipal do Caminhoneiro no Município de Betim.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (17X0).
PROJETO DE LEI Nº 008/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR ERASMO DA ACADEMIA)
Dispõe sobre a liberação da rede Wi-Fi aos pacientes e usuários de hospitais neste município e dá outras providências.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (18X0).
PROJETO DE LEI Nº 031/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de conscientizar sobre o combate à violência contra a mulher nas aberturas de shows, eventos culturais e similares no Município de Betim.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (15X0).
PROJETO DE LEI Nº 143/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)
Inclui o Parágrafo 4º ao Artigo 30 da Lei Municipal nº 3.419, de 15 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as normas municipais relativas às pessoas com deficiência.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16X0).
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.604/2023 (DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)
Dispõe sobre as atribuições de pregoeiro e equipe de apoio na Câmara Municipal de Betim.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (18X0).
Projetos apreciados e votados em Única Discussão:
PROJETO DE LEI Nº 190/2023 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO) (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Betim para o Exercício 2024 e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO 1 – Projeto aprovado com seis Emendas Aditivas e duas Emendas Modificativas.
OBSERVAÇÃO 2 – Projeto apreciado e aprovado em Regime de Urgência, dispensada a Redação final.
OBSERVAÇÃO 3 – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (15X0).
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.624/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR IRANI MARITACA)
Concede o Diploma de Cidadania Honorária ao doutor Délio Félix Fraga.
VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.096/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Autoriza a implantação de câmeras de vigilância nos logradouros públicos deste município.
OBS – VETO MANTIDO POR 13X1.
VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.104/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Institui a política municipal de benefícios aos doadores de sangue e/ou de medula óssea em estabelecimentos que promovam cultura, entretenimento e lazer.
OBS – VETO MANTIDO POR 14X1.
VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.108/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de Betim e dá outras providências.
OBS – VETO MANTIDO POR 15X2.
VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.114/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Dispõe sobre a presença obrigatória de um guarda municipal nas escolas da rede pública de educação e dá outras providências.
OBS – VETO MANTIDO POR 7x8 (SÃO NECESSÁRIOS 12 VOTOS CONTRÁRIOS PARA A DERRUBADA DE UM VETO DO PODER EXECUTIVO).
Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:
PROJETO DE LEI Nº 241/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 7.229, de 1º de junho de 2023, que dispõe sobre as dívidas fiscais e o parcelamento de créditos tributários e não tributários.
OBSERVAÇÃO 1 – Projeto apreciado e aprovado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação final.
OBSERVAÇÃO 2 – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16X0).
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.614/2023 (DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Planejamento e Estruturação da nova sede do Poder Legislativo.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (18X0).
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.615/2023 (DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)
Dispõe sobre a criação da Comissão de Agentes de Controle Interno da Câmara Municipal de Betim.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16X0).
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.616/2023 (DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)
Dispõe sobre a criação da Comissão de Apoio à Ouvidoria-Geral da Câmara Municipal de Betim.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (18X0).
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.617/2023 (DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)
Dispõe sobre a criação da Comissão de Modernização Administrativa da Câmara Municipal de Betim.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16X0).
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.618/2023 (DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)
Dispõe sobre a criação da Comissão de Gestão Patrimonial da Câmara Municipal de Betim.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (17X0).
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.619/2023 (DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)
Dispõe sobre a criação da Comissão de Apoio Parlamentar da Câmara Municipal de Betim.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (18X0).
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.620/2023 (DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)
Dispõe sobre a criação da Comissão de Apoio à Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Betim.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (17X0).
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.621/2023 (DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)
Dispõe sobre a criação da Comissão de Avaliação de Documentos da Câmara Municipal de Betim.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12X0).
Projetos apreciados e votados em Redação Final:
PROJETO DE LEI Nº 400/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO DA QUADRA)
Dispõe sobre a apreensão e destinação de animais de médio e grande portes que se encontram em estado de soltura e permanência e/ou situação de maus-tratos no Município de Betim e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 050/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO RODRIGUES)
Institui o Programa de Atendimento Especializado do Idoso nos Hospitais e Unidades de Pronto-Atendimento.
PROJETO DE LEI Nº 197/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)
Institui a gratuidade de ingressos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiências intelectuais e múltiplas, síndromes e doenças raras e meia entrada a um acompanhante em estabelecimentos que promovam cultura, entretenimento e lazer em Betim.
PROJETO DE LEI Nº 230/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR LEO CONTADOR)
Dispõe sobre denominação de logradouro público nos Bairros Jardim Petrópolis e Itaipava, na Unidade de Planejamento Petrópolis e Monte Verde.
PROJETO DE LEI Nº 238/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR LEO CONTADOR)
Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Novo Horizonte, na Unidade de Planejamento Novo Horizonte.
PROJETO DE LEI Nº 243/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Dispõe sobre a regularização das bancas de jornais, revistas e periódicos.
PROJETO DE LEI Nº 257/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE XERÉU)
Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde a ser construída no Bairro Jardim Nazareno.
PROJETO DE LEI Nº 204/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBINHO REZENDE)
Declara de Utilidade Pública Municipal o Vintage Motors Club.
OBS – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (15X0).
PROJETO DE LEI Nº 258/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE XERÉU)
Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde a ser construída no Bairro Jardim Perla.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE 15x1.
Requerimentos, Indicações e Moções
OBSERVAÇÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE.
Diretoria de Comunicação Institucional - Jorn. Wagner Augusto