Pauta de votação da 26ª Reunião Ordinária
Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:
PROJETO DE LEI Nº 029/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR RONY MARTINS)
Proíbe o vilipêndio religioso assim como o uso e o emprego de qualquer dogma ou crença religiosa de forma a satirizar ou ridicularizar determinada religião em manifestações e protestos públicos ou não no âmbito do Município e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 201/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)
Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a inserção do símbolo mundial de conscientização do TEA nas vagas preferenciais reservadas.
PROJETO DE LEI Nº 246/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO RODRIGUES)
Estabelece a gratuidade do transporte público em dias de eleições no Município de Betim e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (15X0).
Projetos apreciados e votados em Única Discussão:
PROJETO DE LEI Nº 233/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR WELLINGTON)
Dispõe sobre denominação de praça pública no Bairro Cidade Verde, na Regional Centro.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0).
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.656/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR GREGÓRIO SILVA)
Concede o Diploma de Cidadania Honorária ao senhor Francisco Fernandes da Silva.
OBSERVAÇÃO 1 – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).
OBSERVAÇÃO 2 – PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL.
VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.128/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Proíbe no Município de Betim o uso de cigarro eletrônico.
OBSERVAÇÃO – VETO MANTIDO POR 12X1.
VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.130/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Garante o direito à presença de tradutor-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas maternidades, casa de parto, clínicas médicas e estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada da saúde do Município de Betim.
OBSERVAÇÃO – VETO DERRUBADO POR 12 VOTOS CONTRÁRIOS, 3 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO
VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.131/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Institui no Município de Betim o Selo de Responsabilidade Social Instituição Parceira da Mulher como medida para promoção e defesa dos direitos das mulheres.
OBSERVAÇÃO – VETO MANTIDO POR 12X3.
Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:
PROJETO DE LEI Nº 044/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR RONY MARTINS)
Institui Prioridade Especial de Atendimento para crianças e adolescentes vítimas de abuso infantil e pedofilia no âmbito da Administração Pública do Município de Betim.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR 10X3.
PROJETO DE LEI Nº 209/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)
Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo Criativo no Município de Betim.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16X0).
PROJETO DE LEI Nº 223/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR DUDU BRAGA)
Dispõe sobre a instalação de caixas coletoras em bueiros e bocas de lobo como prevenção às enchentes no Município de Betim.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (15X0).
PROJETO DE LEI Nº 272/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO RODRIGUES)
Institui o Dia Municipal do Cristão.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (15X0).
PROJETO DE LEI Nº 288/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR LEO CONTADOR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e da fiação de área excedentes e sem uso instalados por prestadores de serviço que operem no Município de Betim.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16X0).
PROJETO DE LEI Nº 279/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Institui o serviço de acolhimento familiar de crianças e adolescentes denominado Família Acolhedora e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (15X0).
Projetos apreciados e votados em Redação Final:
PROJETO DE LEI Nº 165/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR ERASMO DA ACADEMIA)
Dispõe sobre obrigatoriedade, por parte das construtoras, de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em edifícios a serem construídos neste município.
PROJETO DE LEI Nº 212/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR DUDU BRAGA)
Altera o caput do Artigo 12 e acrescenta o Parágrafo Terceiro ao Artigo 12 da Lei nº 7.305, de 1º de junho de 2023, que concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais, efetivos e comissionados, procurador-geral, procurador adjunto, secretários adjuntos, conselheiros tutelares, secretário municipal de Gabinete, secretário municipal de Auditoria e Controle Interno e presidentes das autarquias e fundações públicas, da administração pública direta e indireta do Município de Betim, prorroga o Abono Isonomia aos professores municipais III (PM III), professores municipais II (PM II), professores municipais I (PM I), pedagogos municipais, prorroga o Abono Piso ao professor PM I, concede o Abono Piso ao professor PIL, concede o Piso Salarial ao professor de Educação Infantil (PEI) e incorpora o Abono para o cargo de Agente de Serviço Escolar do Quadro Setorial da Educação do Município de Betim e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 239/2023 (DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)
Revoga o Inciso IV e altera os Incisos I e III do Artigo 5º, ambos da lei nº 7.208, de 17 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Betim e institui gratificação pelo exercício da função aos membros da Comissão Permanente de Licitação e aos Pregoeiros.
PROJETO DE LEI Nº 240/2023 (DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e altera os Anexos III e VII da Resolução nº 944, de 30 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Betim.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.622/2023 (DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)
Dispõe sobre o uso de assinatura digital, de forma eletrônica, nos documentos públicos da Câmara Municipal de Betim.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.623/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO DA QUADRA)
Concede o Diploma de Honra ao Mérito à empresa By Moto.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.626/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR WELLINGTON)
Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Valter da Silva.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.627/2023 (DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)
Altera dispositivo da Resolução nº 944, de 30 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Betim.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.632/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR VÍTOR BRAZ)
Concede o Diploma de Cidadania Honorária ao dr. Everson Soto Silva Brugnara.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.638/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR WELLINGTON)
Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Anivaldo Honorato.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.639/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR TRABALHADOR)
Concede o Diploma de Cidadania Honorária à senhora maria Cleusa Borges.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.640/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR GILSON DA AUTOESCOLA)
Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Alan Pereira da Silva.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.641/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR TRABALHADOR)
Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Walter Cândido dos Santos.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.642/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO RODRIGUES)
Concede o Diploma de Honra ao Mérito à senhora Eliana Aparecida Moreira.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.643/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO RODRIGUES)
Concede o Diploma de Honra ao Mérito à senhora Gláucia de Carvalho Duarte.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.644/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR ERASMO DA ACADEMIA)
Concede o Diploma de Cidadania Honorária à senhora Marcinea Aparecida Gandra.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.645/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR ERASMO DA ACADEMIA)
Concede o Diploma de Cidadania Honorária à senhora Júlia dos Anjos Pego.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.646/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR ERASMO DA ACADEMIA)
Concede o Diploma de Mérito Desportivo à senhora Raysa Mendonça.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.648/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR ZEZINHO DO CARMO)
Concede o Diploma de Cidadania Honorária à senhora Maria Filomena Estevão.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.649/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR ADELIO CARLOS)
Concede o Diploma de Cidadania Honorária ao senhor Luciano Patrocínio.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.651/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR ZEZINHO DO CARMO)
Concede o Diploma de Cidadania Honorária ao senhor Emy Madeira de Souza.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.652/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR ZEZINHO DO CARMO)
Concede o Diploma de Cidadania Honorária à senhora Maristela de Alvarenga Aguiar.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.653/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR CARLIN AMIGÃO)
Concede o Diploma de Honra ao Mérito à senhora Renata Bessa Rachid.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.654/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR CARLIN AMIGÃO)
Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Ernandes João da Silva.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.655/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR ADELIO CARLOS)
Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Carlos Roberto Pinheiro da Silva.
OBSERVAÇÃO – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (15x0)
Requerimentos, Indicações e Moções
OBSERVAÇÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE.
Diretoria de Comunicação Institucional - Jorn. Wagner Augusto