Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 044/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR RONY MARTINS)
Institui Prioridade Especial de Atendimento para crianças e adolescentes vítimas de abuso infantil e pedofilia no âmbito da Administração Pública do Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 209/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)
Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo Criativo no Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 223/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR DUDU BRAGA)
Dispõe sobre a instalação de caixas coletoras em bueiros e bocas de lobo como prevenção às enchentes no Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 272/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO RODRIGUES)
Institui o Dia Municipal do Cristão.

PROJETO DE LEI Nº 288/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR LEO CONTADOR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e da fiação de área excedentes e sem uso instalados por prestadores de serviço que operem no Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 279/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Institui o serviço de acolhimento familiar de crianças e adolescentes denominado Família Acolhedora e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (15X0).

Projetos apreciados e votados em Única Discussão:

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.142/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Institui o Dia Municipal da Defesa Civil no Calendário Oficial do Município de Betim.

OBSERVAÇÃO – VETO MANTIDO POR 13X2.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.156/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Cria o Programa Contínuo de Diagnóstico e Tratamento de Depressão na Rede Pública Municipal de Saúde do Município de Betim e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO – VETO MANTIDO POR 16X0.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.158/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Regulamenta o uso da buzina por composições ferroviárias que trafegam no período noturno pelo perímetro urbano do Município de Betim e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – VETO MANTIDO POR 11X4.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.172/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Betim para o Exercício de 2024 e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO – VETO MANTIDO POR 9X4.

Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 082/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR RONY MARTINS)
Dispõe sobre a reserva de vagas preferenciais de estágio de nível técnico e superior em órgãos, entidades e instituições da Administração Pública do Município de Betim para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR 8X5.

PROJETO DE LEI Nº 213/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)
Assegura à mulher gestante, na Rede SUS Municipal, a realização de exame de trombofilia.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16X0).

PROJETO DE LEI Nº 273/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO RODRIGUES)
Institui o Dia Municipal do Conselheiro Cristão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Betim.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0).

PROJETO DE LEI Nº 001/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDINHO)
Institui o Dia Municipal de Combate ao Câncer no Calendário Oficial de Eventos do Município de Betim.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).

PROJETO DE LEI Nº 004/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR LAYON SILVA)
Dispõe sobre a implantação de Painel Informativo em braile nas entradas dos órgãos públicos.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).

PROJETO DE LEI Nº 032/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de informações dos serviços de proteção à mulher vítima de violência nos sites da Prefeitura Municipal de Betim e da Câmara Municipal de Betim.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0).

PROJETO DE LEI Nº 317/2023 (DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)
Altera dispositivos da Resolução nº 944, de 30 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Betim.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0).

PROJETO DE LEI COMPLEMENTART Nº 004/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Betim e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (11X0).

Projetos apreciados e votados em Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 029/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR RONY MARTINS)
Proíbe o vilipêndio religioso assim como o uso e o emprego de qualquer dogma ou crença religiosa de forma a satirizar ou ridicularizar determinada religião em manifestações e protestos públicos ou não no âmbito do Município e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 201/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)
Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a inserção do símbolo mundial de conscientização do TEA nas vagas preferenciais reservadas.

PROJETO DE LEI Nº 246/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO RODRIGUES)
Estabelece a gratuidade do transporte público em dias de eleições no Município de Betim e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 233/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR WELLINGTON)
Dispõe sobre denominação de praça pública no Bairro Cidade Verde, na Regional Centro.

OBSERVAÇÃO – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (13X0).

Requerimentos, Indicações e Moções

OBSERVAÇÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE (12X0).

Diretoria de Comunicação Institucional - Jorn. Wagner Augusto