Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 082/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR RONY MARTINS)

Dispõe sobre a reserva de vagas preferenciais de estágio de nível técnico e superior em órgãos, entidades e instituições da Administração Pública do Município de Betim para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR 10X1.

PROJETO DE LEI Nº 213/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Assegura à mulher gestante, na Rede SUS Municipal, a realização de exame de trombofilia.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0).

PROJETO DE LEI Nº 273/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO RODRIGUES)

Institui o Dia Municipal do Conselheiro Cristão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Betim.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12X0).

PROJETO DE LEI Nº 001/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDINHO)

Institui o Dia Municipal de Combate ao Câncer no Calendário Oficial de Eventos do Município de Betim.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0).

PROJETO DE LEI Nº 004/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR LAYON SILVA)

Dispõe sobre a implantação de Painel Informativo em braile nas entradas dos órgãos públicos.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (11X0).

PROJETO DE LEI Nº 032/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de informações dos serviços de proteção à mulher vítima de violência nos sites da Prefeitura Municipal de Betim e da Câmara Municipal de Betim.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0).

PROJETO DE LEI Nº 317/2023 (DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)

Altera dispositivos da Resolução nº 944, de 30 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Betim.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12X0).

PROJETO DE LEI COMPLEMENTART Nº 004/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Betim e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0).

Projetos apreciados e votados em Única Discussão:

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.143/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação de todas as vacinas disponíveis para inscrições de beneficiários e seus dependentes em programas sociais no Município de Betim.

OBSERVAÇÃO – VETO MANTIDO POR 11X0.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.149/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a aceitação, pela concessionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros, do pagamento de tarifa por meio de cartão de débito e de crédito e outros meios e dá outras providências. 

OBSERVAÇÃO – VETO MANTIDO POR 4X6. PARA A DERRUBADA DE UM VETO SÃO PRECISOS 12 VOTOS CONTRÁRIOS.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.151/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a proteção do idoso nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado no Município de Betim.

OBSERVAÇÃO – VETO MANTIDO POR 7X5.

Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 174/2022 (DE AUTORIA DOS VEREADORES CLAUDINHO E RONY MARTINS)

Obriga os estabelecimentos veterinários, petshops, hospitais e estabelecimentos congêneres a comunicarem às autoridades sobre a constatação de indícios de maus-tratos a animais e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (11X0).

PROJETO DE LEI Nº 297/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO SANTANA)

Institui o Dia Municipal de Segurança Ferroviária e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (10X0).

PROJETO DE LEI Nº 006/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR TRABALHADOR)

Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR 11X1.

PROJETO DE LEI Nº 026/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR LAYON SILVA)

Dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12X0).

PROJETO DE LEI Nº 035/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de vagas de estacionamento exclusivo para doadores de sangue em frente aos laboratórios e demais locais onde haja coleta de sangue no Município de Betim.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12X0).

PROJETO DE LEI Nº 290/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR LEO CONTADOR)

Altera o Artigo 5º e Inclui o Artigo 9ºA e 9ºB na Lei Municipal nº 6.304, de 8 de janeiro de 2018, que institui o Conselho Municipal do Idoso (CMI) e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO 1 – PROJETO APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADAS E SEGUNDA VOTAÇÃO E A REDAÇÃO FINAL.

OBSERVAÇÃO 2 – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12X0).

Projetos apreciados e votados em Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 044/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR RONY MARTINS)

Institui Prioridade Especial de Atendimento para crianças e adolescentes vítimas de abuso infantil e pedofilia no âmbito da Administração Pública do Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 209/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo Criativo no Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 223/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR DUDU BRAGA)

Dispõe sobre a instalação de caixas coletoras em bueiros e bocas de lobo como prevenção às enchentes no Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 272/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO RODRIGUES)

Institui o Dia Municipal do Cristão.

PROJETO DE LEI Nº 288/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR LEO CONTADOR)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e da fiação de área excedentes e sem uso instalados por prestadores de serviço que operem no Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 279/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui o serviço de acolhimento familiar de crianças e adolescentes denominado Família Acolhedora e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (12X0).

Requerimentos, Indicações e Moções

 OBSERVAÇÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE (12X0).

Diretoria de Comunicação Institucional - Jorn. Wagner Augusto