Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 174/2022 (DE AUTORIA DOS VEREADORES CLAUDINHO E RONY MARTINS)

Obriga os estabelecimentos veterinários, petshops, hospitais e estabelecimentos congêneres a comunicarem às autoridades sobre a constatação de indícios de maus-tratos a animais e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 297/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO SANTANA)

Institui o Dia Municipal de Segurança Ferroviária e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 006/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR TRABALHADOR)

Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 026/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR LAYON SILVA)

Dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor.

PROJETO DE LEI Nº 035/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de vagas de estacionamento exclusivo para doadores de sangue em frente aos laboratórios e demais locais onde haja coleta de sangue no Município de Betim.

OBSERVAÇÃO – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (17X0).

Projetos apreciados e votados em Única Discussão:

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.163/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a apreensão e destinação de animais de médio e grande portes que se encontram em estado de soltura e permanência e/ou situação de maus-tratos no Município de Betim e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO – VETO MANTIDO POR 10X3.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.167/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui o Programa de Atendimento Especializado do Idoso nos hospitais e unidades de pronto atendimento.

OBSERVAÇÃO – VETO MANTIDO POR 12X1.

VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.168/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a regularização das bancas de jornais, revistas e periódicos.

OBSERVAÇÃO – VETO MANTIDO POR 2X11. PARA A DERRUBADA DE UM VETO SÃO NECESSÁRIOS, NO MÍNIMO, 12 VOTOS.

PROJETO DE LEI Nº 333/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza a abertura de crédito especial.

OBSERVAÇÃO – VETO MANTIDO POR 14X1.

Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 221/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Proíbe as práticas de adestramento agressivo e invasivo contra animais no Município de Betim.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12X0).

PROJETO DE LEI Nº 171/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre o estudo prévio de impacto de vizinhança no Município de Betim e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO 1 – PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADAS A SEGUNDA VOTAÇÃO E A REDAÇÃO FINAL.

OBSERVAÇÃO 2 – PROJETO APROVADO COM CINCO EMENDAS ADITIVAS, DUAS EMENDAS MODIFICATIVAS E UMA EMENDA SUPRESSIVA.

OBSERVAÇÃO 3 – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16X0).

PROJETO DE LEI Nº 278/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Revoga a Lei Municipal n° 7.275, de 26 de abril de 2023, que desafeta e autoriza o Poder Executivo a permutar a área especificada nesta Lei e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (15X0).

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a Regularização Urbanística e Fundiária no Município de Betim e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO 1 – PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADAS A SEGUNDA VOTAÇÃO E A REDAÇÃO FINAL.

OBSERVAÇÃO 2 – PROJETO APROVADO COM UMA EMENDA MODIFICATIVA E UMA EMENDA ADITIVA.

OBSERVAÇÃO 3 – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16X0).

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Betim.

OBSERVAÇÃO 1 – PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADAS A SEGUNDA VOTAÇÃO E A REDAÇÃO FINAL.

OBSERVAÇÃO 2 – PROJETO APROVADO COM TRÊS EMENDAS ADITIVAS E UMA EMENDA SUBSTITUTIVA.

OBSERVAÇÃO 3 – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16X0).

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre os Parcelamentos do Solo no Município de Betim e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO 1 – PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADAS A SEGUNDA VOTAÇÃO E A REDAÇÃO FINAL.

OBSERVAÇÃO 2 – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0).

PROJETO DE LEI Nº 184/2023 (VEREADOR LEO CONTADOR)

Altera a Lei nº 3.262, de 13 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Fiscal de Tributos, cria a gratificação por produtividade coletiva fazendária (GPCF) e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO 1 – PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADAS A SEGUNDA VOTAÇÃO E A REDAÇÃO FINAL.

OBSERVAÇÃO 2 – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (18X0).

PROJETO DE LEI Nº 314/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui a Operação urbana Consorciada Simplificada do Arquipélago Verde (OUCs-AV) e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO 2 – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).

Projetos apreciados e votados em Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 082/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR RONY MARTINS)

Dispõe sobre a reserva de vagas preferenciais de estágio de nível técnico e superior em órgãos, entidades e instituições da Administração Pública do Município de Betim para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

PROJETO DE LEI Nº 213/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Assegura à mulher gestante, na Rede SUS Municipal, a realização de exame de trombofilia.

PROJETO DE LEI Nº 273/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO RODRIGUES)

Institui o Dia Municipal do Conselheiro Cristão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 001/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDINHO)

Institui o Dia Municipal de Combate ao Câncer no Calendário Oficial de Eventos do Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 004/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR LAYON SILVA)

Dispõe sobre a implantação de Painel Informativo em braile nas entradas dos órgãos públicos.

PROJETO DE LEI Nº 032/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de informações dos serviços de proteção à mulher vítima de violência nos sites da Prefeitura Municipal de Betim e da Câmara Municipal de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 317/2023 (DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)

Altera dispositivos da Resolução nº 944, de 30 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Betim.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTART Nº 004/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Betim e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (14X0).

Requerimentos, Indicações e Moções

OBSERVAÇÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE (14X0).

Diretoria de Comunicação Institucional - Jorn. Wagner Augusto