36ª Reunião Ordinária
Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:
PROJETO DE LEI Nº 298/2022
AUTORIA: VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU
Assegura aos alunos da rede básica de educação, cuja mãe ou mulher representante legal for vítima de violência doméstica ou familiar, a prioridade na transferência da matrícula para creche ou escola da rede municipal de ensino próxima a sua nova residência ou local de trabalho de sua mãe ou representante legal.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0)
PROJETO DE LEI Nº 024/2023
AUTORIA: VEREADOR RONY MARTINS
Dispõe sobre a garantia da acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar no município de Betim.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0)
PROJETO DE LEI Nº 050/2023
AUTORIA: VEREADOR PAULO TEKIM
Institui o Banco de Ração Pet e Utensílios para animais no município de Betim.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0)
PROJETO DE LEI Nº 055/2023
AUTORIA: VEREADOR KLEBINHO REZENDE
Acrescenta o Artigo 187-A à Lei nº 909, de 30 de outubro de 1969, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipal.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12X0)
PROJETO DE LEI Nº 071/2023
AUTORIA: VEREADOR LAYON SILVA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo de segurança em piscinas no município de Betim.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0)
PROJETO DE LEI Nº 331/2023
AUTORIA: VEREADOR GILSON DA AUTOESCOLA
Dispõe sobre a vedação de nomeação na Administração Pública Direta e Indireta do município de Betim de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (15X0)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.677/2023
AUTORIA: VÁRIOS VEREADORES
Altera dispositivos da Resolução nº 2.204, de 26 de dezembro de 2018, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Betim.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (15X0)
Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:
PROJETO DE LEI Nº 294/2022
AUTORIA: VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU
Reconhece e regulamenta o movimento Hip-Hop como manifestação de arte urbana e popular de valor cultural e artístico do município de Betim.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (15X0)
PROJETO DE LEI Nº 051/2023
AUTORIA: VEREADOR PAULO TEKIM
Dispõe sobre a obrigação de instalação de leitores de impressão digital (biometria) na porta de entrada dos caixas eletrônicos das agências bancárias do município de Betim.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0)
PROJETO DE LEI Nº 052/2023
AUTORIA: VEREADOR PAULO TEKIM
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os eventos públicos oficiais do município de Betim.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0)
PROJETO DE LEI Nº 053/2023
AUTORIA: VEREADOR KLEBINHO REZENDE
Cria a política de direito da mulher a ter um acompanhante nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município de Betim.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (15X0)
PROJETO DE LEI Nº 104/2023
AUTORIA: VEREADOR RONY MARTINS
Dispõe sobre a composição de Vigilância Armada nas Unidades de Saúde com atendimento público em todo o território do município de Betim.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12X0)
PROJETO DE LEI Nº 352/2023
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera a Lei Municipal nº 7.062, de 18 de maio de 2022, que autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de uso das vias públicas do loteamento denominado Jardins do Vale e dá outras providências.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (10X2)
PROJETO DE LEI Nº 396/2023
AUTORIA: VEREADOR LÉO CONTADOR
Inclui o Parágrafo 4º ao Artigo 3º da Lei nº 6.669, de 25 de março de 2020, que altera a Lei nº 2.886, de 24 de junho de 1996, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Prefeitura Municipal de Betim e dá outras providências.
OBS 1 – PROJETO APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADAS A SEGUNDA VOTAÇÃO E A REDAÇÃO FINAL.
OBS 2 – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.672/2023
AUTORIA: MESA DIRETORA
Inclui o Parágrafo 5º ao Artigo 2º da Resolução nº 6.659, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre a criação do Projeto A Câmara Vai à Escola e a Escola Vai à Câmara.
OBS 1 – PROJETO APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADAS A SEGUNDA VOTAÇÃO E A REDAÇÃO FINAL.
OBS 2 – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).
Projetos apreciados e votados em Redação Final:
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BETIM (LOMB) Nº 045/2023
AUTORIA: VÁRIOS VEREADORES
Altera o Parágrafo 1º do Artigo 71 da Lei Orgânica do município de Betim.
PROJETO DE LEI Nº 278/2022
AUTORIA: VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU
Institui no Calendário de Comemorações Oficiais do município de Betim a Semana de Prevenção ao Atropelamento de Animais. Ajudar é o bicho.
PROJETO DE LEI Nº 025/2023
AUTORIA: VEREADOR LAYON SILVA
Institui a Campanha Permanente de Inclusão Digital destinada à pessoa idosa.
PROJETO DE LEI Nº 039/2023
AUTORIA: VEREADOR ERASMO DA ACADEMIA
Autoriza o Poder Executivo a transformar o cargo de auxiliar de enfermagem em técnico de enfermagem e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 054/2023
AUTORIA: VEREADOR DANIEL COSTA
Institui a obrigatoriedade de comunicação sobre intervenções em vias públicas.
PROJETO DE LEI Nº 149/2023
AUTORIA: VEREADOR DUDU BRAGA
Dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais.
PROJETO DE LEI Nº 332/2023
AUTORIA: MESA DIRETORA
Altera dispositivo da Resolução nº 797, de 30 de junho de 1995, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Gabinete do Vereador da Câmara Municipal de Betim e dá outras providências.
Requerimentos, Indicações e Moções
OBS – APROVADOS POR UNANIMIDADE (13X0)
Jornalista Wagner Augusto - Diretoria de Comunicação Institucional