37ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 294/2022

AUTORIA: VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU

Reconhece e regulamenta o movimento Hip-Hop como manifestação de arte urbana e popular de valor cultural e artístico do Município de Betim.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0)

PROJETO DE LEI Nº 051/2023

AUTORIA: VEREADOR PAULO TEKIM

Dispõe sobre a obrigação de instalação de leitores de impressão digital (biometria) na porta de entrada dos caixas eletrônicos das agências bancárias do município de Betim.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12X0)

PROJETO DE LEI Nº 052/2023

AUTORIA: VEREADOR PAULO TEKIM

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os eventos públicos oficiais do município de Betim.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (11X0)

PROJETO DE LEI Nº 053/2023

AUTORIA: VEREADOR KLEBINHO REZENDE

Cria a política de direito da mulher a ter um acompanhante nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município de Betim.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (11X0)

PROJETO DE LEI Nº 104/2023

AUTORIA: VEREADOR RONY MARTINS

Dispõe sobre a composição de Vigilância Armada nas Unidades de Saúde com atendimento público em todo o território do município de Betim.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (11X0)

PROJETO DE LEI Nº 352/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera a Lei Municipal nº 7.062, de 18 de maio de 2022, que autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de uso das vias públicas do loteamento denominado Jardins do Vale e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (11X0)

Projetos apreciados e votados em Única Discussão:

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.186/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação periódica do cardápio da merenda escolar oferecida aos alunos da rede municipal de ensino.

OBS – VETO MANTIDO POR 10X3

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.191/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera o caput ao Artigo 12 e acrescenta o Parágrafo 3º ao Artigo 12 da Lei nº 7.305, de 1º de julho de 2023, que concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais.

OBS – VETO MANTIDO POR 4X8. PARA UM VETO SER DERRUBADO SÃO NECESSÁRIOS, NO MÍNIMO, 12 VOTOS.

Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 281/2022

AUTORIA: VEREADOR VITOR BRAZ

Dispõe sobre a tramitação dos procedimentos e processos administrativos em que figura como parte ou interessada a vítima de violência doméstica familiar.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (11X0)

PROJETO DE LEI Nº 013/2023

AUTORIA: VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU

Institui no município de Betim a Semana de Conscientização sobre Planejamento Familiar.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (11X0)

PROJETO DE LEI Nº 038/2022

AUTORIA: VEREADOR LÉO CONTADOR

Revoga a Lei nº 7.023, de 6 de janeiro de 2023, que dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde (UBS) da Colônia Santa Isabel.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (11X0)

PROJETO DE LEI Nº 062/2023

AUTORIA: VEREADOR PAULO TEKIM

Dispõe sobre procedimento específico no sistema viário de Betim e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (11X0)

PROJETO DE LEI Nº 407/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera a Lei Municipal nº 6.876, de 23 de julho de 2021, que dispõe sobre autorização para adesão ao Projeto Mãos Dadas do Governo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

OBS1 – PROJETO APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADAS A SEGUNDA VOTAÇÃO E A REDAÇÃO FINAL.

OBS2 – PROJETO APROVADO POR (13X3).

Projetos apreciados e votados em Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 298/2022

AUTORIA:VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU

Assegura aos alunos da rede básica de educação, cuja mãe ou mulher representante legal for vítima de violência doméstica ou familiar, a prioridade na transferência da matrícula para creche ou escola da rede municipal de ensino próxima a sua nova residência ou local de trabalho de sua mãe ou representante legal.

PROJETO DE LEI Nº 024/2023

AUTORIA: VEREADOR RONY MARTINS

Dispõe sobre a garantia da acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar no município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 050/2023

AUTORIA: VEREADOR PAULO TEKIM

Institui o Banco de Ração Pet e Utensílios para animais no município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 055/2023

AUTORIA: VEREADOR KLEBINHO REZENDE

Acrescenta o Artigo 187-A à Lei nº 909, de 30 de outubro de 1969, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipal.

PROJETO DE LEI Nº 071/2023

AUTORIA: VEREADOR LAYON SILVA

Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo de segurança em piscinas no município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 331/2023

AUTORIA: VEREADOR GILSON DA AUTOESCOLA

Dispõe sobre a vedação de nomeação na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Betim de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.677/2023

AUTORIA: VÁRIOS VEREADORES

Altera dispositivos da Resolução nº 2.204, de 26 de dezembro de 2018, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Betim.

OBS – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (14X0)

Requerimentos, Indicações e Moções

OBS – APROVADOS POR UNANIMIDADE (14X0)

Jornalista Wagner Augusto - Diretoria de Comunicação Institucional