Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 281/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR VITOR BRAZ)

Dispõe sobre a tramitação dos procedimentos e processos administrativos em que figura como parte ou interessada a vítima de violência doméstica familiar.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16X0).

PROJETO DE LEI Nº 013/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Institui no Município de Betim a Semana de Conscientização sobre Planejamento Familiar.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (18X0).

PROJETO DE LEI Nº 038/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR LEO CONTADOR)

Revoga a Lei nº 7.023, de 6 de janeiro de 2023, que dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde (UBS) da Colônia Santa Isabel.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (19X0).

PROJETO DE LEI Nº 062/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)

Dispõe sobre procedimento específico no sistema viário de Betim e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (19X0).

Projetos apreciados e votados em Única Discussão:

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.196/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Estabelece a gratuidade do transporte público em dias de eleições no Município de Betim e dá outras providências.

OBS – VETO MANTIDO POR 15X1.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.211/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre o estudo prévio de impacto de vizinhança no Município de Betim e dá outras providências.

OBS – VETO MANTIDO POR 17X2.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.218/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de vagas de estacionamento exclusivo para doadores de sangue em frente aos laboratórios e demais locais onde haja coleta de sangue no Município de Betim.

OBS – VETO MANTIDO POR 14X3.

PROJETO DE LEI Nº 218/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR CARLIN AMIGÃO)

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Bairro Reunidas Guaraciaba, na Unidade de Planejamento Bandeirinhas.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (17X0).

PROJETO DE LEI Nº 256/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR DUDU BRAGA)

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Bairro Fazenda Candeia, Regional PTB, na Unidade de Planejamento Distrito Industrial Paulo Camilo/Sul.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16X0).

Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 014/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Institui, no Calendário Oficial do Município de Betim, o Dia Municipal do Ouvidor.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (17X0).

PROJETO DE LEI Nº 018/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR ERASMO DA ACADEMIA)

Fica autorizado o Poder Executivo a pagar o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem e altera a Lei Municipal nº 2.886, de 24 de junho de 1996.

OBS – PROJETO PREJUDICADO DEVIDO À APROVAÇÃO DE PARECER CONTRÁRIO DE COMISSÃO PERMANENTE.

PROJETO DE LEI Nº 043/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR TRABALHADOR)

Institui no Município de Betim o Programa marmitex Solidário.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (15X0).

PROJETO DE LEI Nº 063/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Betim a Campanha de Conscientização para Vacinação de Cães Contra Cinomose e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0).

PROJETO DE LEI Nº 142/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR GILSON DA AUTOESCOLA)

Dispõe sobre o município que assegure às mulheres com alto risco de desenvolvimento de câncer de mama e de ovário a realização de exame genético para pesquisa de mutação em genes relacionados a essas doenças nas unidades públicas ou conveniadas integrantes do sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).

PROJETO DE LEI Nº 144/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR GREGÓRIO SILVA)

Cria o serviço de mensagens via WathsApp em Betim para o combate ao mosquito aedes aegypti e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (11X0).

PROJETO DE LEI Nº 164/2023 (DE AUTORIA DA VEREADORA ANGELA MARIA)

Institui a Campanha Mais Mulheres na Política, dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política no Município de Betim.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12X0).

PROJETO DE LEI Nº 393/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 5.434, de 30 de novembro de 2012, que autoriza o Município de Betim a doar as áreas que especifica, com encargos, às empresas discriminadas nesta Lei, que integrarão a operação urbana consorciada do Córrego Santo Antônio, nos termos da Lei nº 5.254, de 25 de janeiro de 2012 e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (11X0).

Projetos apreciados e votados em Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 294/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Reconhece e regulamenta o movimento Hip-Hop como manifestação de arte urbana e popular de valor cultural e artístico do Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 051/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)

Dispõe sobre a obrigação de instalação de leitores de impressão digital (biometria) na porta de entrada dos caixas eletrônicos das agências bancárias do Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 052/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todos os eventos públicos oficiais do Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 053/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBINHO REZENDE)

Cria a política de direito da mulher a ter um acompanhante nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 104/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR RONY MARTINS)

Dispõe sobre a composição de Vigilância Armada nas Unidades de Saúde com atendimento público em todo o território do Município de Betim.

OBSERVAÇÃO – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (10X0).

PROJETO DE LEI Nº 352/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 7.062, de 18 de maio de 2022, que autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de uso das vias públicas do loteamento denominado Jardins do Vale e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (11X1).

Requerimentos, Indicações e Moções

OBSERVAÇÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE (11X0).

Diretoria de Comunicação Institucional - Jorn. Wagner Augusto