As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Betim realizaram reunião conjunta na tarde de quinta-feira (23 de novembro), na Sala das Comissões. Vários temas foram abordados, a saber:

Comissão Permanente de Assistência Social

O vereador Klebinho Rezende informou que está em estudo na comissão, para posterior emissão dos pareceres, os Projetos de Lei: 420/23, de autoria do vereador Rony Martins; 434/23, de autoria do vereador Paulo Tekim; e 435/23, de autoria do vereador Gilson da Autoescola. Assim que forem conclusos os estudos, serão elaborados os pareceres para a apreciação dos demais membros. Foi informado que, após regular tramitação e deliberação, a comissão emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 398/23, de autoria do vereador Layon Silva. Os pareceres já foram regularmente deliberados pela comissão e encaminhados à Diretoria Legislativa.

Comissão Permanente de Proteção à Pessoa com Deficiência

O vereador Daniel Costa informou que a comissão realizou pesquisas referentes à Lei de Cotas (Lei n] 8.213/91), regulamentada nos anos 2000. A lei faz a reserva de 2% a 5% dos postos de trabalho para pessoas com deficiência. Os percentuais se aplicam exclusivamente para empresas com 100 ou mais colaboradores. Empresas com até 200 colaboradores, precisam manter o percentual de 2% de PCDs. O principal objetivo dessa medida é garantir a inclusão social de homens e mulheres com deficiência no mercado de trabalho e no meio social de forma respeitosa. Está em estudo na comissão, para posterior emissão dos pareceres, o Projeto de Lei: 414/23, de autoria do vereador Paulo Tekim. Assim que forem conclusos os estudos, serão elaborados os pareceres para a apreciação dos demais membros. Após regular tramitação e deliberação, a comissão emitiu pareceres favoráveis aos Projetos de Lei 384/23, de autoria do vereador Professor Alexandre Xeréu; e 386/23, de autoria do vereador Paulo Tekim. Os pareceres já foram regularmente deliberados pela comissão e encaminhados à Diretoria Legislativa. Foi efetuada a leitura do Requerimento: 1923/23, de autoria do vereador Professor Alexandre Xeréu. Ao final, a comissão concluiu, por unanimidade dos presentes, pela aprovação do Requerimento, o qual será encaminhado à Diretoria Legislativa.

Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude

O vereador Roberto da Quadra abordou que nos dias de hoje muito se discute sobre preconceito racial. O assunto é debatido e trazido à tona com o objetivo de conscientizar as pessoas sobre a necessidade do combate ao preconceito. Essa discussão é uma das principais pautas da sociedade e ao mesmo tempo esse é um país onde 56% da população é negra e a cada ano os casos registrados de racismo crescem. No ano de 2022 houve um crescimento de 50% nos registros de ocorrências de racismo e injúria racial. Esses são apenas os casos registrados e não contam problemas que são presentes na sociedade, como o racismo estrutural e até mesmo o racismo recreativo. O vereador salientou que o preconceito racial traz uma série de consequências não apenas para quem sofre o ato de racismo, mas também para a sociedade onde essa pessoa ou grupo está inserido, citando como exemplo os impactos psicológicos negativos na pessoa que sofre a discriminação, em sua família e na sociedade em seu entorno, como depressão, ansiedade, síndrome do pânico entre outros. Pessoas negras representam 75% dos mortos pela violência policial e também compõem 62% do sistema prisional brasileiro. Ao mesmo tempo, só 4,7% dos cargos executivos das 500 maiores empresas do País são ocupados por pessoas negras. Ainda temos a intolerância religiosa, pessoas que se diz não ser racista e pratica este tipo de preconceito, contra religiões de matriz africana. O vereador destacou que a primeira princesa da Disney foi a Branca de Neve, em 1937, e a personagem negra da Disney foi a Tiana, em 2009. O vereador reiterou que a sociedade precisa levar a cultura negra para as escolas do município e assim ensinar as crianças que não temos raça e que somos todos humanos. Na sequência, foi efetuada leitura dos Requerimentos: 1851/23, de autoria do vereador Roberto da Quadra. Ao final, a comissão concluiu, por unanimidade dos presentes, pela aprovação do Requerimento, o qual será encaminhado à Diretoria Legislativa.

Comissão Permanente de Direitos da Mulher

A vereadora Angela Maria informou que a comissão realizou no dia 21 de novembro visita à Superintendência Municipal de Trabalho Emprego e Renda (Seter), com vistas à promoção dos direitos das mulheres no que tange a prioridade de emprego às mulheres vítimas de violência. Na oportunidade a comissão foi recebida no local pelo superintendente, Tarcísio Pimentel, que apresentou todo o trabalho desenvolvido e as dependências da sede da Seter, que está localizada no Bairro Angola. Foi apresentado o funcionamento do fluxo de atendimento e a prospecção de vagas por intermédio do contato e parcerias com diversas empresas do município e entorno que são feitos pelos técnicos de apoio, psicólogos e assistentes sociais. Além das vagas, é também ofertado cursos profissionalizantes. A Seter trabalha prioritariamente com pessoas vulneráveis, que são aquelas que possuem maior dificuldade de acesso às vagas, seja pela baixa escolaridade ou falta de qualificação, citando como exemplo: idosos, pessoas com deficiência, egresso do sistema prisional, mulheres vítimas de violência e pessoas em situação de rua. A Seter trabalha com vários programas visando a atender vários nichos: atendimento voltado para o Seguro Desemprego, auxílio para expedição da Carteira de Trabalho; Jovem do Bem; Programa Agende, que objetiva cadastrar e qualificar a mão de obra autônoma; Economia Solidária, integrando quem produz artesanatos, para venda e compra; Programa de Acesso à Pessoa Com Deficiência ao Mercado de Trabalho que oferta a intermediação de mão de obra e a capacitação de vagas, além de cursos profissionalizantes. Como meio de divulgação das vagas ofertadas, a SETER disponibiliza informações no site e wathsap da Prefeitura Municipal. No que tange a vagas destinadas a mulheres, o fluxo de atendimento é realizado com intermediação do CREAM, CRAS e CREAS. O atendimento é feito de forma individualizada e a captação de vagas ocorre segundo o perfil profissional de cada mulher. A prioridade tem sido respeitada, já que há um sistema em que em surgindo vaga a mulher é prontamente contatada e direcionada à empresa para entrevista e contratação. Caso esse contato seja frustrado, é reportado ao CREAM que averigua o motivo da desistência ou se persiste o ciclo de violência, tomando as providências cabíveis. A Seter também oferece voucher de alimentação e vale transporte no caso de a mulher não possuir condições para acessar a entrevista de emprego ou na hipótese de ir diretamente à sede não possua condições de almoçar, caso necessita de permanecer no local por um período mais longo. Além disso, é ofertado também oportunidade de cursos de capacitação ou retorno aos estudos por meio do direcionamento de vagas no EJA, a fim de que esta mulher possa melhor se qualificar e estar apta para o mercado de trabalho. Portanto, pode-se constatar a efetividade da Lei 6.835/21, de autoria da vereadora Angela Maria, que acrescenta a prioridade de emprego às mulheres vítimas de violência doméstica. A oportunidade tem sido ofertada, o que auxilia na quebra do ciclo de violência doméstica. Foi informado que estão em estudo na comissão, para posterior emissão dos pareceres, os Projetos de Lei: 432/23 e 433/23, de autoria do vereador Paulo Tekim. Assim que forem conclusos os estudos, serão elaborados os pareceres para a apreciação dos demais membros. Foi informado que, após regular tramitação e deliberação, a comissão emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 414/23, de autoria do vereador Paulo Tekim. Os pareceres já foram regularmente deliberados pela comissão e encaminhados à Diretoria Legislativa.

Comissão Permanente de Defesa da Pessoa Idosa

A assessoria da comissão informou que em pesquisa realizada pela Comissão de Defesa da Pessoa Idosa, segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca), o câncer de próstata é o segundo mais comum entre os homens atrás apenas do câncer de pele não melanoma. Mais do que qualquer outro tipo, é considerado um câncer da terceira idade, já que cerca de 75% dos casos no mundo ocorrem a partir dos 65 anos. A assessoria da comissão informou que no dia 8 de novembro foi realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília, uma Audiência Pública sobre o câncer de próstata, prevenção, tratamento e cirurgia robótica. Na sequência, foi efetuada a leitura do Requerimento: 1922/23, de autoria do vereador Professor Alexandre Xeréu. Ao final, a comissão concluiu, por unanimidade dos presentes, pela aprovação do Requerimento, o qual será encaminhado à Diretoria Legislativa.

Comissão Permanente de Direitos Humanos, Promoção da Igualdade Racial e Minorias

O vereador Dudu Braga discorreu sobre a entrega do 14º Prêmio Camélia, que foi realizado no dia 20 de novembro, no Plenário do Poder Legislativo. O vereador lamentou que a Prefeitura Municipal não tenha prestado a estrutura adequada para a realização do evento. Estão em estudo na comissão, para posterior emissão dos pareceres, os Projetos de Lei: 157/23, de autoria do vereador Professor Alexandre Xeréu; 354/23, de autoria do vereador Gilson da Autoescola; 372/23 e 398/23, de autoria do vereador Layon Silva. Assim que forem conclusos os estudos, serão elaborados os pareceres para a apreciação dos demais membros. Foi informado que, após regular tramitação e deliberação, a comissão emitiu pareceres favoráveis aos Projetos de Lei 384/23 e 388/23, de autoria do vereador Professor Alexandre Xeréu. Os pareceres já foram regularmente deliberados pela comissão e encaminhados à Diretoria Legislativa.

Diretoria de Comunicação Institucional - Jorn. Wagner Augusto