As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Betim realizaram reunião conjunta na manhã de quarta-feira (21 de fevereiro de 2024), na Sala das Comissões. Vários temas foram abordados, a saber:

Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

O vereador Júnior Trabalhador informou que foi assinado o Termo de Acordo de Cooperação entre a Prefeitura Municipal e Governo do Estado de Minas Gerais para as novas diretrizes do Procon Betim. O vereador Léo Contador informou sobre a implantação do Procon na sede da Câmara Municipal também. Após regular tramitação e deliberação, a comissão emitiu pareceres favoráveis aos Projetos de Lei 415/23 e 432/24, de autoria do vereador Paulo Tekim; e 429/24, de autoria do vereador Claudinho. Os pareceres já foram regularmente deliberados pela comissão e encaminhados à Diretoria Legislativa.

Comissão Permanente de Ética, Decoro Parlamentar e Estudos Legislativos

O vereador Layon Silva informou que estava agendada para o dia 23 de fevereiro, a realização da 2ª Oficina/2024, com o tema “A Importância das Comissões Permanentes”, mas foi adiada para o dia 29 de fevereiro, no Plenário da Câmara Municipal. O vereador informou que o presidente do Poder Legislativo convocou todos os assessores parlamentares para participar dessa capacitação. Na sequência, Layon Silva passou a palavra para o vereador Léo Contador, o qual informou que a Presidência desta Casa foi notificada por meio do oficio n° 562544/2024 – SIP/SR/PF/MG, datado dia 14 de fevereiro de 2024, originado do Setor de Inteligência da Polícia Federal, com os seguintes dizeres: “Em cumprimento à determinação de Marcia Paulino Franco Versieux, delegada de Policia Federal, e visando instruir os atos do caso RE 2023.0106008-SR/PF/MG, solicito a vossa senhoria cópia integral do procedimento aberto pela comissão Permanente de Ética da Câmara Municipal de Betim em face do vereador Gilson Carvalho de Sousa (Gilson da Autoescola) que buscou apurar a suposta participação do referido vereador nos atos antidemocráticos ocorridos em Brasília no dia 08 de janeiro de 2023”. Efetuada a leitura, o vereador Léo Contador informou que a Comissão Permanente de Ética, Decoro Parlamentar e Estudos Legislativos vigente à época dos fatos era composta pelos vereadores: Daniel Costa (presidente), Tiago Santana (relator), e como membros: vereadores Léo Contador, Dudu Braga e Klebinho Rezende, conforme portaria 069/23. Após o dia 11 de março de 2023, a Comissão passou a ter a composição atual, nos termos da Portaria 354/23 e 427/23, conforme vereadores que assinam essa ata. Feitas essas considerações, o vereador Léo Contador efetuou a leitura da ata segunda reunião ordinária da Comissão, realizada no dia 15 de fevereiro de 2023, com os seguintes dizeres: “Iniciada a pauta da Comissão de Ética, Decoro Parlamentar e Estudos Legislativos, o vereador Daniel Costa abordou sobre os pedidos de cassação do vereador Gilson da Autoescola. O vereador lembrou que a Comissão de Ética havia remetido a apuração do caso para apreciação do Plenário, seguindo o disposto no Regimento Interno da Câmara. Os pedidos de cassação foram lidos na reunião plenária realizada ontem, dia 14 de fevereiro de 2023, sendo os mesmos rejeitados pela maioria dos parlamentares (18 votos pelo arquivamento x 3 votos pela abertura do processo), portanto foi determinado o arquivamento dos mesmos. Assim sendo, a Comissão de Ética aguarda comunicação, pelo presidente da Câmara Municipal, para retomar a análise de possível quebra de decoro parlamentar do vereador Gilson da Autoescola”. Finalizada a leitura, o vereador destacou que o Plenário da Câmara concluiu pelo arquivamento do processo. Léo Contador perguntou aos atuais integrantes da Comissão de Ética se algum vereador tem dúvida sobre esse julgamento? Os vereadores presentes informaram que não há dúvidas sobre o julgamento efetuado à época em relação às denúncias recebidas sobre o vereador Gilson da Autoescola, ratificando, portanto, a decisão da Comissão de Ética do mês de fevereiro de 2023. Na sequência, o Dr. Marcelo Rezende, Procurador-Geral da Câmara, abordou que o pedido de cassação foi levado a plenário e rejeitado e que compete à Comissão de Ética aplicar, ou não, penalidade. O vereador Layon Silva, considerando o posicionamento da Comissão de Ética à época e o posicionamento da atual, deu por encerrada a questão.

Comissão Permanente de Participação Popular, Ouvidoria e Comunicação

O vereador Irani Maritaca informou que a Prefeitura Municipal de Betim, dando continuidade ao Plano de Ações Multissetoriais de Combate à Dengue, inaugura o espaço destinado para tratamento de pessoas com sintomas de arboviroses transmitidas pelo mosquito Aedes Aegipty. O local escolhido fica ao lado do ambulatório cirúrgico do Hospital Regional e conta com a seguinte estrutura: 30 pontos para hidratação venosa; capacidade para realizar 200 atendimentos a cada 24h; atendimento por livre demanda; e atendimento encaminhado pelas unidades de saúde.

Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação

A assessoria da Comissão informou que estão em estudo, para posterior emissão dos pareceres, os Projetos de Lei: 001/24, de autoria do vereador Professor Wellington; 002/24, de autoria do vereador Irani Maritaca; 003/24, 004/24 e 014/24, de autoria do vereador Klebinho Rezende; 005/24, 007/24, 008/24, 009/24, de autoria do vereador Paulo Tekim; 010/24, 011/24 e 012/24, de autoria do vereador Layon Silva; 013/24, de autoria da vereadora Angela Maria; Emendas 01 ao PL 489/23, de autoria do vereador Dudu Braga; Emendas 05 e 06 ao PL 517/23, de autoria do vereador Klebinho Rezende; Emendas 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23, ao PL 517/23 de autoria de vários parlamentares; Emendas 24 e 25 de autoria do vereador Professor Alexandre Xeréu; Emendas 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34, de autoria do vereador Dudu Braga. Assim que forem conclusos os estudos, serão elaborados os pareceres para apreciação dos demais membros. Assim que forem conclusos os estudos, serão elaborados os pareceres para a apreciação dos demais membros. Foi informado que, após regular tramitação e deliberação, a comissão emitiu pareceres favoráveis aos Projetos de Lei 453/23, de autoria do vereador Roberto da Quadra; 469/23, de autoria do vereador Dudu Braga; 480/23, 507/23 e 511/23, de autoria do vereador Paulo Tekim; 481/23, de autoria do vereador Gregório Silva; 483/23, 496/23, 497/23, 498/23, 499/23, de autoria do vereador Erasmo da Academia; 485/23, de autoria do Poder Executivo Municipal; 494/23 e 500/23, de autoria da vereadora Angela Maria; 501/23 e 506/23, de autoria dos vereadores Claudinho, Léo Contador e Klebinho Rezende; 512/23, de autoria do vereador Adelio Carlos; Projetos de Resolução: 2697/23, 2698/23, 2698/23, 2699/23 e 2706/23, de autoria do vereador Roberto da Quadra; 2700/23, de autoria do vereador Junior Trabalhador; 2703/23, de autoria do vereador Paulo Tekim; e 2706/23, de autoria do vereador Roberto da Quadra. Os pareceres já foram regularmente deliberados pela comissão e encaminhados à Diretoria Legislativa. Foi informado que, após regular tramitação e deliberação, a comissão emitiu pareceres contrários aos Projetos de Lei 293/23, 294/23 e 513/23, de autoria do vereador Rony Martins; 350/23 e 482/23, de autoria do vereador Erasmo da Academia; 460/23, de autoria do vereador Vitor Braz; 474/23, 475/23, 476/23, 474/23, 478/23, 479/23 e 508/23, de autoria do vereador Paulo Tekim; 492/23, de autoria do vereador Gilson da Autoescola; 495/23, de autoria da vereadora Ângela Maria; 514/23, de autoria do vereador Layon Silva; 515/23, de autoria do Poder Executivo; Projeto de Resolução 2705/23, de autoria do vereador Gregório Silva. Os pareceres já foram regularmente deliberados pela comissão e encaminhados à Diretoria Legislativa.

Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

O vereador Léo Contador efetuou a leitura das emendas ao Projeto de Lei 517/23, e sugeriu algumas alterações que podem ser realizadas. Foi informado que estão em estudo na comissão, para posterior emissão dos pareceres, os Projetos de Lei: 026/22 e 030/22, de autoria do vereador Vitor Braz; 036/23, de autoria do Poder Executivo; 457/23, de autoria do vereador Gilson da Autoescola; 471/23, de autoria do vereador Léo Contador; 003/24, 004/24 e 014/24, de autoria do vereador Klebinho Rezende; 005/24, 006/24 e 007/24, de autoria do vereador Paulo Tekim; 011/24, de autoria do vereador Layon Silva; 013/24, de autoria da vereadora Angela Maria; Emendas 05 e 06 ao PL 517/23, de autoria do vereador Klebinho Rezende; Emendas 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23, ao PL 517/23 de autoria de vários parlamentares; Emendas 24 e 25 de autoria do vereador Professor Alexandre Xeréu; Emendas 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34, de autoria do vereador Dudu Braga; e Projeto de Resolução 2557/22, de autoria do vereador Dudu Braga. Assim que forem conclusos os estudos, serão elaborados os pareceres para a apreciação dos demais membros. Foi informado que, após regular tramitação e deliberação, a comissão emitiu pareceres favoráveis aos Projetos de Lei 518/23 e 519/23, de autoria do Poder Executivo; e 015/24, de autoria da Mesa Diretora. Os pareceres já foram regularmente deliberados pela comissão e encaminhados à Diretoria Legislativa. Foi informado ainda, que após regular tramitação e deliberação a comissão emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 470/23, de autoria da vereadora Angela Maria.  O parecer já foi regularmente deliberado pela comissão e encaminhado à Diretoria Legislativa.

Departamento de Apoio às Comissões / Diretoria de Comunicação Institucional - Jorn. Wagner Augusto