Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 467/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a permutar a área especificada nesta Lei e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X1).

PROJETO DE LEI Nº 053/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera o Artigo 179 da Lei Ordinária nº 884, de 12 de fevereiro de 1969, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16X0).

PROJETO DE LEI Nº 054/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 2.886, de 24 de junho de 1996, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Prefeitura Municipal de Betim e dá outras providências.

OBS 1 – PROJETO APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL.

OBS 2 – PROJETO APROVADO COM UMA EMENDA SUBSTITUTIVA, DE AUTORIA DE VÁRIOS VEREADORES.

OBS 3 – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (17X0).

PROJETO DE LEI Nº 056/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Concede recomposição de vencimentos aos servidores públicos municipais, efetivos e comissionados, procurador-geral, procurar adjunto, subprocuradores municipais, secretários municipais, conselheiros tutelares, secretários adjuntos, secretário municipal de Gabinete, secretário municipal de Auditoria e Controle Interno e presidente de autarquias e fundações públicas, da administração pública direta e indireta do Município de Betim e dá outras providências.

OBS 1 – PROJETO APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL.

OBS 2 – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (17X0).

Projetos apreciados e votados em Única Discussão:

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8094/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre previsão de assessoria jurídica gratuita para guardas municipais que sofram processo judicial por conta de desempenho de suas funções e dá outras providências.

OBS – VETO DERRUBADO POR 15X0.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8173/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a implantar Unidades de Referência em Reabilitação nas Regionais de Betim.

OBS – VETO MANTIDO POR 13X0.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8175/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a liberação da rede wi-fi aos pacientes e usuários de hospitais neste município e dá outras providências.

OBS – VETO MANTIDO POR 13X0.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8178/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a composição de vigilância de segurança escolar na rede municipal de ensino do Município de Betim e dá outras providências.

OBS – VETO MANTIDO POR 10X1.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8236/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre o uso de Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS) em veiculação de propaganda oficial da Prefeitura Municipal de Betim.

OBS – VETO MANTIDO POR 10X1.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8239/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a instalação e disponibilização de guichês de caixa rápido nas agências bancárias no Município de Betim na forma que especifica e dá outras providências.

OBS – VETO MANTIDO POR 12X0.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8240/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre autorização da concessão de incentivo fiscal para o financiamento de projetos esportivos e de lazer e dá outras providências.

OBS – VETO MANTIDO POR 11X0.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8244/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a inclusão na guia de IPTU dos valores arrecadados e investidos nas Regionais em que está sendo realizada a cobrança.

OBS – VETO MANTIDO POR 11X0.

VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8245/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Reconhece a Podologia como atividade profissional no âmbito do Município de Betim.

OBS – VETO MANTIDO POR 13X0.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8248/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui a campanha permanente de inclusão digital destinada à pessoa idosa.

OBS – VETO MANTIDO POR 12X0.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8249/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a transformar o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem e dá outras providências.

OBS – VETO MANTIDO POR 13X0.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8250/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui a obrigatoriedade de comunicação sobre intervenções em vias públicas.

OBS – VETO MANTIDO POR 12X0.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8251/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais.

OBS – VETO DERRUBADO POR 13X0.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8258/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo de segurança em piscinas no Município de Betim.

OBS – VETO MANTIDO POR 12X0.

Projetos apreciados e votados em Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 083/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 199/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica.

PROJETO DE LEI Nº 225/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR RONY MARTINS)

Institui o Sistema Online de emissão de certidões e certificados no âmbito da Secretaria Adjunta de Fazenda do Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 322/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO RODRIGUES)

Declara de Utilidade Pública Municipal a Rede de Proteção à Vida e Saúde (REVISA).

PROJETO DE LEI Nº 355/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE XERÉU)

Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Parque das Cachoeiras.

OBS – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (12X0).

Requerimentos, Indicações e Moções

OBSERVAÇÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE (11X0).

Diretoria de Comunicação Institucional - Jorn. Wagner Augusto