Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 130/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)

Dispõe sobre a instituição do dia da Cãominhada no Calendário Oficial de Eventos do Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 154/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBINHO REZENDE)

Dispõe sobre previsão de assessoria jurídica gratuita para os Guardas Patrimoniais que sofram processo judicial por conta do desempenho de suas funções e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 196/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Dispõe sobre a aplicação de Instrumentos de Triagem de Desenvolvimento Infantil, Indicadores Clínicos de Risco para o Desenvolvimento Infantil (IRDI), aplicável em crianças de 0 a 18 meses, M-Chat aplicável em crianças a partir de 18 a 36 meses, bem como outros instrumentos que venham a surgir, possibilitando assim o rastreio do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 327/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR GILSON DA AUTOESCOLA)

Institui a Semana de Valorização da Família na rede municipal de ensino e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 078/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Estabelece a idade máxima dos veículos da frota operacional do serviço de transporte coletivo de passageiros urbano, por ônibus e miniônibus, no Município de Betim e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 104/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

OBS  – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (13X0).

Projetos apreciados e votados em Única Discussão:

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.267/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a obrigação de instalação de leitores de impressão digital (biometria) na porta de entrada dos caixas eletrônicos das agências bancárias do Município de Betim.

OBS  – VETO MANTIDO POR 10X5.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.345/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Acrescenta o Parágrafo 15 ao Artigo 1º da Lei nº 6.152, de 30 dezembro de 2016.

OBS  – VETO DERRUBADO POR 12X3.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.347/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Acrescenta o Inciso III e o Parágrafo Único ao Artigo 20 da Lei nº 3.006, de 27 de maio de 1997, que dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.

OBS  – VETO MANTIDO POR 9X5.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.354/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui e assegura o apoio à saúde da mulher, garantindo a realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 dias mediante solicitação médica.

OBS  – VETO DERRUBADO POR 15X0.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.360/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integram o Cadastro Único.

OBS  – VETO MANTIDO POR 8X3.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.362/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre aplicação de multa ao cidadão que for flagrado abandonando ou maltratando animais.

OBS  – VETO MANTIDO POR 13X0.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.363/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre o Programa de Combate ao Diabetes e à Obesidade Infantil na rede pública e privada de ensino no Município de Betim e dá outras providências.

OBS  – VETO MANTIDO POR 11X2.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.364/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui a política municipal de fornecimento gratuito pelo Poder Executivo, em caráter de excepcionalidade, nas unidades de saúde pública municipais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), de medicamentos formulados de derivado vegetal á base de Canabidiol, em associação com outras substâncias Canabinoides, incluindo o Tetrahidrocanabidiol e dá outras providências.

OBS  – VETO DERRUBADO POR 13X1.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.367/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Torna obrigatório o serviço de calibração de pneus de forma gratuita para os consumidores que abastecem seus veículos no respectivo posto de combustível.

OBS  1 – VETO MANTIDO POR 7X8.

OBS 2 – PARA A DERRUBADA DE UM VETO SÃO NECESSÁRIOS 12 VOTOS, NO MÍNIMO.

VETO Nº 01 AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI 363/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento das entidades de tiro esportivo no Município de Betim.

OBS  – VETO DERRUBADO POR 12X2.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.376/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre denominação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) a ser implantado no Bairro Bandeirinhas.

OBS  1 – VETO MANTIDO POR 4X10.

OBS 2 – PARA A DERRUBADA DE UM VETO SÃO NECESSÁRIOS 12 VOTOS, NO MÍNIMO.

PROJETO DE LEI Nº 498/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR ERASMO DA ACADEMIA)

Dispõe sobre denominação da Regional Vianópolis.

PROJETO APROVADO POR 10X1.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.727/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDINHO)

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Júlio César de Melo.

PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0).

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.780/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO CONTADOR)

Concede o Diploma de Honra ao Mérito à senhora Shirlei Miranda.

PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12X0).

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.781/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO DA QUADRA)

Concede o Diploma de Cidadania Honorária ao senhor Rodrigo José Borges dos Santos.

PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12X0).

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.782/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Concede o Diploma de Cidadania Honorária ao senhor Guilherme Coelho Colen.

PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0).

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.783/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR TRABALHADOR)

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao dr. Márcio José de Oliveira.

PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0).

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.784/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO DA QUADRA)

Concede o Diploma Honra ao Mérito à senhora Rosa de Andrade.

PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12X0).

Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 326/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBINHO REZENDE)

Institui o Programa de Conscientização do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) no Município de Betim.

PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0).

PROJETO DE LEI Nº 354/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR GILSON DA AUTOESCOLA)

Institui o Dia Mundial da Parada da Celebração da Família Tradicional no Calendário Oficial do Município de Betim.

PROJETO APROVADO POR 10X1.

PROJETO DE LEI Nº 471/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO CONTADOR)

Institui a Medalha Agente Nota 10 em homenagem aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE).

PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (11X0).

Projetos apreciados e votados em Redação Final:

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BETIM (LOMB) Nº 046/2024 (DE AUTORIA DE VÁRIOS VEREADORES)

Altera o Inciso I e acrescenta o Inciso IV ao Artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Betim (LOMB).

PROJETO DE LEI Nº 420/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR IRANI MARITACA)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de telas de proteção em bocas coletoras de águas pluviais.

PROJETO DE LEI Nº 128/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)

Dispõe sobre a afixação de cartaz com o ano de fabricação, início e término de uso permitido na parte traseira dos veículos de transporte coletivo do tipo padrão convencional e do tipo micro-ônibus no âmbito do Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 163/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)

Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Recreio dos Caiçaras.

PROJETO DE LEI Nº 165/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBINHO REZENDE)

Institui a Campanha Check Up geral para os servidores públicos municipais de Betim para alerta e prevenção de todas as doenças e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 200/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Reconhece as Festas Juninas como manifestação de Cultura Municipal.

PROJETO DE LEI Nº 215/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR DUDU BRAGA)

Altera a Lei nº 7.144, de 19 de setembro de 2022, que dispõe sobre a criação da Lei Municipal Noemi Gontijo de fomento à cultura de Betim e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 287/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR GILSON DA AUTOESCOLA)

Institui a exigência de Ficha Limpa para a nomeação nos cargos comissionados existentes nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Betim e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 321/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR RONY MARTINS)

Dispõe sobre a transparência nas filas de espera de atendimento nas unidades e hospitais da rede pública de saúde no âmbito do Município de Betim e institui o Programa de Fiscalização e Aperfeiçoamento do Atendimento ao usuário e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 497/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR ERASMO DA ACADEMIA)

Dispõe sobre denominação da Regional Petrovale.

OBS – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (12X0).

Requerimentos, Indicações e Moções

OBS – APROVADOS POR UNANIMIDADE (13X0).

Diretoria de Comunicação Institucional - Jorn. Wagner Augusto