Pauta de votação da 29ª Reunião Ordinária
Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:
PROJETO DE LEI Nº 107/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR LAYON SILVA)
Dispõe sobre a comprovação da origem de materiais metálicos recicláveis e do cadastro de fornecedores visando a coibir a receptação, furto e roubo de fios de cobre, bronze, alumínio e similares sem origem definida no Município de Betim, na forma que especifica, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 211/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)
Institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento virtual, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
PROJETO DE LEI Nº 273/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)
Institui no Calendário Oficial de Betim o Dia da Gastronomia Mineira.
PROJETO DE LEI Nº 360/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBINHO REZENDE)
Dispõe sobre a adoção de Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais.
PROJETO DE LEI Nº 366/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR ERASMO DA ACADEMIA)
Torna obrigatória a divulgação no sítio eletrônico do Município de Betim da relação completa dos imóveis públicos de titularidade da administração direta e indireta, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 367/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR RONY MARTINS)
Institui o Circuito Feria de Ciências de Betim.
PROJETO DE LEI Nº 391/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR ADELIO CARLOS)
Autoriza a utilização do Teatro Municipal para a realização de formaturas das escolas da rede pública municipal e estadual de Betim e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 399/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)
Dispõe sobre o replantio de árvores caídas e retiradas no Município de Betim e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 408/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDINHO)
Altera a redação da Emenda e do Artigo 1º da Lei nº 2.157, de 3 de dezembro de 1991, que Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Social São Pedro.
PROJETO DE LEI Nº 155/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Autoriza o Poder Executivo a sub-rogar o direito de doar, com encargos, as áreas especificadas nesta Lei à empresa Silva e Braz Empreendimentos Ltda.
OBS – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (12X0)
Projetos apreciados e votados em Única Discussão:
PROJETO DE LEI Nº 426/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL COSTA)
Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Residencial Montserrat.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12X0)
PROJETO DE LEI Nº 059/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR WELLINGTON)
Dispõe sobre denominação de campo de futebol NO Bairro São Salvador II, na Regional Citrolândia.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0)
PROJETO DE LEI Nº 108/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR LAYON SILVA)
Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Jardim Nazareno.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0)
PROJETO DE LEI Nº 162/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR GILSON DA AUTOESCOLA)
Dispõe sobre denominação de ponte a ser construída para interligar a Avenida Vasco Santiago à Avenida Juiz Marco Túlio Isaac, ambas localizadas no Bairro Jardim das Alterosas 1ª Seção.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12X0)
Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:
PROJETO DE LEI Nº 117/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR LAYON SILVA)
Institui o Dia do Motorista de Aplicativo no Município de Betim.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12X0)
PROJETO DE LEI Nº 275/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)
Dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos estabelecidas no Município de Betim divulgar o direito previsto no Artigo 52 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e dá outras providências.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0)
PROJETO DE LEI Nº 358/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBINHO REZENDE)
Institui o Dia Municipal de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma e dá outras providências.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0)
PROJETO DE LEI Nº 429/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDINHO)
Dispõe sobre transporte de animais domésticos no serviço de transporte coletivo de passageiros neste município.
OBS – PROJETO PREJUDICADO EM FUNÇÃO DA APROVAÇÃO DE PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO PERMAMENTE.
PROJETO DE LEI Nº 466/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR ADELIO CARLOS)
Autoriza o Poder Executivo a manter o funcionamento dos Centros de Educação Infantil e das Creches Comunitárias da rede municipal de ensino até às 18h.
OBS – PROJETO PREJUDICADO EM FUNÇÃO DA APROVAÇÃO DE PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO PERMAMENTE.
PROJETO DE LEI Nº 481/2023 (DE AUTORIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS E DO VEREADOR GREGÓRIO SILVA)
Reconhece as bengalas nas cores branca, verde e branca com vermelho como meio de identificação de pessoas com diferentes níveis de deficiência visual e como instrumento de orientação e mobilidade no Município de Betim.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12X0)
PROJETO DE LEI Nº 482/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR ERASMO DA ACADEMIA)
Torna a Prefeitura Municipal de Betim e a Câmara Municipal de Betim obrigadas a publicar em seus sítios eletrônicos Nota de Pesar quando do falecimento de servidor público municipal ativo, aposentado e contratado.
OBS – PROJETO PREJUDICADO EM FUNÇÃO DA APROVAÇÃO DE PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO PERMAMENTE.
PROJETO DE LEI Nº 105/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Dispõe sobre a Instância Deliberativa e de Controle Social do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Betim e dá outras providências.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12X0)
PROJETO DE LEI Nº 113/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO CONTADOR)
Dispõe sobre denominação de logradouro público na Unidade de Planejamento Petrovale.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12X0)
Projetos apreciados e votados em Redação Final:
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BETIM (LOMB) Nº 047/2024 (DE AUTORIA DE VÁRIOS VEREADORES)
Altera o caput do Artigo 126-A da Lei Orgânica do Município de Betim (LOMB).
PROJETO DE LEI Nº 113/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)
Dispõe sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no âmbito do Município de Betim.
PROJETO DE LEI Nº 124/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR LAYON SILVA)
Institui no Município de Betim o Dia de Combate à Cristofobia.
PROJETO DE LEI Nº 177/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR LAYON)
Cria o Programa de doação de materiais de construção oriundos ou não de sobras de construções e obras residenciais, comerciais e empresariais para a edificação ou manutenção de moradia pra a população carente.
PROJETO DE LEI Nº 272/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)
Institui o Programa Solidare Pet (Farmácia Veterinária Solidária).
PROJETO DE LEI Nº 289/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBINHO REZENDE)
Autoriza a criação do Programa Municipal de Parceria Público-Comunitária (PPC) e autoriza o Poder Executivo a firmar termos de cooperação com comunidades organizadas para a realização de obras ou prestação de serviços de interesse público e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 329/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR LAYON SILVA)
Dispõe sobre denominação do viaduto a ser construído na Avenida Governador Valadares.
PROJETO DE LEI Nº 369/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL COSTA)
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Terapias Alternativas.
OBS – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (13X0)
Requerimentos, Indicações e Moções
OBS – APROVADOS POR UNANIMIDADE (12X0).
Diretoria de Comunicação Institucional - Jorn. Wagner Augusto