Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 117/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR LAYON SILVA)

Institui o Dia do Motorista de Aplicativo no Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 275/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos estabelecidas no Município de Betim divulgar o direito previsto no Artigo 52 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 358/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBINHO REZENDE)

Institui o Dia Municipal de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 481/2023 (DE AUTORIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS E DO VEREADOR GREGÓRIO SILVA)

Reconhece as bengalas nas cores branca, verde e branca com vermelho como meio de identificação de pessoas com diferentes níveis de deficiência visual e como instrumento de orientação e mobilidade no Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 105/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a Instância Deliberativa e de Controle Social do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Betim e dá outras providências.

OBS – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (14X0)

Projetos apreciados e votados em Única Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 427/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL COSTA)

Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Residencial Montserrat.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12X0)

PROJETO DE LEI Nº 174/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO SANTANA)

Dispõe sobre denominação de UBS a ser construída no Bairro Jardim Brasília.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0)

PROJETO DE LEI Nº 182/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR WELLINGTON)

Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Vila Rica, na Regional Citrolândia.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0)

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.474/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui o Programa Óculos Falantes para os deficientes visuais nas bibliotecas escolares e nas unidades da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

OBS – VETO MANTIDO POR 13X1.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.477/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de telas de proteção em bocas colatoras de águas pluviais.

OBS – VETO MANTIDO POR 11X2.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.478/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a afixação de cartaz com o ano de fabricação, início e término do tempo de uso permitido na parte traseira dos veículos de transporte coletivo do tipo padrão convencional e micro-ônibus no âmbito do Município de Betim.

OBS – VETO MANTIDO POR 11X2.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.514/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a fixação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício 2024.

 OBS – VETO DERRUBADO POR 14X0.

Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 146/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)

Institui o Dia Municipal do Representante Comercial de Betim e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0)

PROJETO DE LEI Nº 148/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)

Institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa Hospitalizada e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0)

PROJETO DE LEI Nº 285/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Concede isenção do pagamento de estacionamento rotativo às pessoas idosas e com deficiência.

OBS – PROJETO PREJUDICADO EM FUNÇÃO DA APROVAÇÃO DE PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO PERMAMENTE.

PROJETO DE LEI Nº 397/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR LAYON SILVA)

Autoriza o Poder Executivo a instalar bebedouros públicos, com água potável, para consumo gratuito pelos munícipes em locais públicos de prática de caminhada e exercícios físicos e praças existentes na região central do Município de Betim.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0)

PROJETO DE LEI Nº 157/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 7.564, de 14 de junho de 2024, que autoriza o Poder Executivo a realizar a doação das áreas públicas, com encargos, às empresas interessadas, conforme especificado no anexo desta Lei.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12X0)

Projetos apreciados e votados em Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 107/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR LAYON SILVA)

Dispõe sobre a comprovação da origem de materiais metálicos recicláveis e do cadastro de fornecedores visando a coibir a receptação, furto e roubo de fios de cobre, bronze, alumínio e similares sem origem definida no Município de Betim, na forma que especifica, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 211/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)

Institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento virtual, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

PROJETO DE LEI Nº 273/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Institui no Calendário Oficial de Betim o Dia da Gastronomia Mineira.

PROJETO DE LEI Nº 360/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBINHO REZENDE)

Dispõe sobre a adoção de Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais.

PROJETO DE LEI Nº 366/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR ERASMO DA ACADEMIA)

Torna obrigatória a divulgação no sítio eletrônico do Município de Betim da relação completa dos imóveis públicos de titularidade da administração direta e indireta, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 367/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR RONY MARTINS)

Institui o Circuito Feria de Ciências de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 391/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR ADELIO CARLOS)

Autoriza a utilização do Teatro Municipal para a realização de formaturas das escolas da rede pública municipal e estadual de Betim e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 399/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)

Dispõe sobre o replantio de árvores caídas e retiradas no Município de Betim e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 408/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDINHO)

Altera a redação da Emenda e do Artigo 1º da Lei nº 2.157, de 3 de dezembro de 1991, que Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Social São Pedro.

PROJETO DE LEI Nº 426/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL COSTA)

Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Residencial Montserrat.

PROJETO DE LEI Nº 059/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR WELLINGTON)

Dispõe sobre denominação de campo de futebol NO Bairro São Salvador II, na Regional Citrolândia.

PROJETO DE LEI Nº 108/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR LAYON SILVA)

Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Jardim Nazareno.

PROJETO DE LEI Nº 155/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a sub-rogar o direito de doar, com encargos, as áreas especificadas nesta Lei à empresa Silva e Braz Empreendimentos Ltda.

PROJETO DE LEI Nº 162/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR GILSON DA AUTOESCOLA)

Dispõe sobre denominação de ponte a ser construída para interligar a Avenida Vasco Santiago à Avenida Juiz Marco Túlio Isaac, ambas localizadas no Bairro Jardim das Alterosas 1ª Seção.

OBS – PROJETOS APROVADO POR UNANIMIDADE (12X0)

Requerimentos, Indicações e Moções

OBS – APROVADOS POR UNANIMIDADE (12X0).

Diretoria de Comunicação Institucional - Jorn. Wagner Augusto