Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 197/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)

Dispõe sobre a implantação de enfermarias e a permanência de técnico de enfermagem em estabelecimento de ensino que atendam a partir de 200 alunos no Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 320/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Institui a Semana da Jornada Legislativa no Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 483/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR ERASMO DA ACADEMIA)

Fica estabelecida a prestação de contas da Superintendência de Trabalho, Emprego e Renda (Seter).

PROJETO DE LEI Nº 500/2023 (DE AUTORIA DA VEREADORA ANGELA MARIA)

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Suporte Emocional para Crianças e Adolescentes nas Escolas Públicas do Município de Betim.

OBS – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (13X0)

PROJETO DE LEI Nº 169/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 7.245, de 27 de março de 2023, que desafeta e autoriza o Poder Executivo a permutar a área especificada nesta Lei e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR 11X1

Projetos apreciados e votados em Única Discussão:

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.242/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que comercializem celulares, tablets e similares disponibilizem o número de IMEI às autoridades policiais, agentes da Guarda Civil Metropolitana à autoridade competente do Procon no Município.

OBS – VETO MANTIDO POR 11X1.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.462/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui o Dia Municipal das Raízes de Matrizes Africanas e da Vestimenta Afro.

OBS – VETO MANTIDO POR UNANIMIDADE (10X0)

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.480/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui a Campanha Check Up Geral nos servidores públicos municipais de Betim para alerta e prevenção de todas as doenças e dá outras providências.

OBS – VETO MANTIDO POR UNANIMIDADE (12X0)

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.482/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei nº 7.144, de 19 de setembro de 2022, que dispõe sobre a criação da Lei Municipal Noemi Gontijo de Fomento à Cultura de Betim e dá outras providências.

OBS – VETO MANTIDO POR 11X1

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.484/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a transparência do atendimento às filas de espera nas unidades e hospitais da rede pública de saúde no âmbito do Município de Betim, institui o Programa de Fiscalização e Aperfeiçoamento do Atendimento ao Usuário e dá outras providências.

OBS – VETO MANTIDO POR UNANIMIDADE (10X0)

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.487/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a previsão de assessoria jurídica gratuita para os Guardas Patrimoniais que sofram processo judicial por conta do desempenho de suas funções e dá outras providências.

OBS – VETO DERRUBADO POR 12X2

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.500/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre denominação de praça no Bairro Laranjeiras/Santa Cruz.

OBS – VETO MANTIDO POR 7X5

VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.502/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 2.886, de 24 de junho de 1996, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Prefeitura Municipal de Betim e dá outras providências.

OBS – VETO MANTIDO POR 11X1

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.503/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui a Política Municipal de Linguagem Simples na divulgação de informações do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Betim.

OBS 1 – VETO MANTIDO POR 3X8

OBS 2 – PARA UM VETO DO PODER EXECUTIVO SER DERRUBADO SÃO NECESSÁRIOS, NO MÍNIMO, 12 VOTOS CONTRÁRIOS.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.504/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Município de Betim.

OBS – VETO MANTIDO POR UNANIMIDADE (10X0)

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.507/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui a obrigatoriedade de divulgação do direito de pensionistas e aposentados pleitearem a remissão parcial ou total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

OBS – VETO MANTIDO POR 10X2

Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 170/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel público constituído pela área de 12.250,89m², referente ao Lote nº 05, da Quadra nº 04, localizado na área denominada Cachoeira Boa Vista, a ser desmembrado da Gleba nº 02, registrada sob a Matrícula nº 145.889, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Betim, à empresa Urbsan Construções Ltda.

OBS – PROJETO APROVADO POR 12X1

PROJETO DE LEI Nº 193/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 3.376, de 14 de setembro de 2000, que autoriza o Poder Executivo a firmar escritura pública de doação, com encargos, com a empresa Eletrofrios Ltda. e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR 12X1

Projetos apreciados e votados em Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 146/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)

Institui o Dia Municipal do Representante Comercial de Betim e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12X0)

PROJETO DE LEI Nº 148/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)

Institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa Hospitalizada e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 397/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR LAYON SILVA)

Autoriza o Poder Executivo a instalar bebedouros públicos, com água potável, para consumo gratuito pelos munícipes em locais públicos de prática de caminhada e exercícios físicos e praças existentes na região central do Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 428/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL COSTA)

Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Residencial Montserrat.

PROJETO DE LEI Nº 157/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 7.564, de 14 de junho de 2024, que autoriza o Poder Executivo a realizar a doação das áreas públicas, com encargos, às empresas interessadas, conforme especificado no anexo desta Lei.

OBS – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (11X0)

Requerimentos, Indicações e Moções

OBS – APROVADOS POR UNANIMIDADE (11X0).

Jornalista Wagner Augusto - Diretoria de Comunicação Institucional