Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 170/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel público constituído pela área de 12.250,89m², referente ao Lote nº 05, da Quadra nº 04, localizado na área denominada Cachoeira Boa Vista, a ser desmembrado da Gleba nº 02, registrada sob a Matrícula nº 145.889, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Betim, à empresa Urbsan Construções Ltda.

OBS – PROJETO APROVADO POR 12X1.

PROJETO DE LEI Nº 193/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 3.376, de 14 de setembro de 2000, que autoriza o Poder Executivo a firmar escritura pública de doação, com encargos, com a empresa Eletrofrios Ltda. e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR 12X1.

Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 150/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)

Autoriza a colocação de boleto bancário no carnê do IPTU sugerindo contribuição voluntária destinada ao amparo, proteção e bem-estar animal.

OBS – PROJETO PREJUDICADO EM DECORRÊNCIA DA APROVAÇÃO DE PARECER CONTRÁRIO DE COMISSÃO PERMANENTE.

PROJETO DE LEI Nº 151/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)

Inclui no Calendário Oficial do Município de Betim o Dia de Doar e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).

PROJETO DE LEI Nº 295/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar na Educação Básica no âmbito do Município de Betim.

OBS – PROJETO PREJUDICADO EM DECORRÊNCIA DA APROVAÇÃO DE PARECER CONTRÁRIO DE COMISSÃO PERMANENTE.

Projetos apreciados e votados em Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 197/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)

Dispõe sobre a implantação de enfermarias e a permanência de técnico de enfermagem em estabelecimento de ensino que atendam a partir de 200 alunos no Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 320/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Institui a Semana da Jornada Legislativa no Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 483/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR ERASMO DA ACADEMIA)

Fica estabelecida a prestação de contas da Superintendência de Trabalho, Emprego e Renda (Seter).

PROJETO DE LEI Nº 500/2023 (DE AUTORIA DA VEREADORA ANGELA MARIA)

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Suporte Emocional para Crianças e Adolescentes nas Escolas Públicas do Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 169/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 7.245, de 27 de março de 2023, que desafeta e autoriza o Poder Executivo a permutar a área especificada nesta Lei e dá outras providências.

OBS – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (13X0).

Requerimentos, Indicações e Moções

OBS – APROVADOS POR UNANIMIDADE (15X0)

Diretoria de Comunicação Institucional - Jorn. Wagner Augusto