Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 289/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR TRABALHADOR)

Dispõe sobre a criação do Selo Municipal Bar e Restaurante Amigo dos Animais (PETZ) no Município de Betim e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 002/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR TRABALHADOR)

Cria o Programa Revitalização do Bem, que consiste na doação de equipamentos e estrutura para parques e praças em desuso no Município de Betim e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 005/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR TRABALHADOR)

Cria o Programa Moradia Digna, que consiste na realização de reformas e adequações nas moradias de famílias de baixa renda e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 201/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)

Institui o Dia do Técnico e Engenheiro de Segurança do Trabalho no Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 223/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)

Institui no Calendário Oficial de Eventos a Semana Municipal do Ciclismo no âmbito do Município de Betim e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 319/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Cria o Selo Empresa Amiga da Amamentação no âmbito do Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 387/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBINHO REZENDE)

Dispõe sobre a criação do Programa Banheiro Cidadão, que versa sobre a construção e/ou disponibilização de banheiros de uso público em praças onde sejam praticadas modalidades esportivas ou que sejam consideradas pontos turísticos.

PROJETO DE LEI Nº 039/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO RODRIGUES)

Institui o Selo Quebra-Cabeça para identificar sociedades empresariais que adotem medidas de inclusão profissional de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal.

 OBS  – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (12X0).

Projetos apreciados e votados em Única Discussão:

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.537/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a realização de exames em gestantes.

OBS – VETO MANTIDO POR 8X2.

 VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.544/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no âmbito do Município de Betim.

OBS – VETO MANTIDO POR 11X0.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.546/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Cria o Programa de Doação de Materiais de Construção, oriundos ou não de sobras de construções e obras residenciais, comerciais e empresariais para a edificação ou manutenção de moradia para a população carente.

OBS – VETO MANTIDO POR 10X2.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.548/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza a criação do Programa Municipal de Parceria Público-Comunitária e autoriza o Poder Executivo a firmar Termos de Cooperação com comunidades organizadas para a realização de obras ou prestação de serviços de interesse público e dá outras providências.

OBS – VETO MANTIDO POR 9x2.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.551/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a comprovação da origem de materiais metálicos recicláveis e do cadastro de fornecedores visando a coibir a receptação, furto e roubo de fios de cobre, bronze, alumínio e similares sem origem definida no Município de Betim, na forma que especifica, e dá outras providências.

OBS – VETO MANTIDO POR 10X3.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.552/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios de formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

OBS – VETO MANTIDO POR 9X3.

VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.556/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui o Circuito Feira de Ciências de Betim.

OBS – VETO MANTIDO POR 13X0.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.557/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza a utilização do Teatro Municipal para a realização de formaturas das escolas da rede pública municipal e estadual de Betim e dá outras providências.

OBS – VETO MANTIDO POR 13X0.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.574/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa Hospitalizada e dá outras providências.

OBS – VETO MANTIDO POR 10X0.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.575/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a instalar bebedouros públicos, com água potável, para consumo gratuito pelos munícipes em locais de prática de caminhada e exercícios físicos e praças existentes na região central do Município de Betim.

OBS – VETO MANTIDO POR 8X3.

PROJETO DE LEI Nº 141/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)

Declara de Utilidade Pública Municipal a Organização Caminhar com Igualdade.

OBS  – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12X0).

Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 208/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui o Projeto do Bem e altera a Lei Municipal nº 2.171, de 30 de dezembro de 1991, a Rede de Educação de Betim e dá outras providências.

OBS – PROJETO RETIRADO DE PAUTA A PARTIR DE PEDIDO DE VISTA APRESENTADO PELO VEREADOR DUDU BRAGA.

PROJETO DE LEI Nº 341/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui o Serviço Público de Loteria Municipal.

OBS  – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (11X0).

PROJETO DE LEI Nº 079/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 5.479, de 17 de abril de 2013, que dispõe sobre os símbolos do Município de Betim.

OBS  – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (11X0).

PROJETO DE LEI Nº 161/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a alienar, em dação em pagamento, o imóvel que especifica e dá outras providências.

OBS  – PROJETO APROVADO POR 10X2.

PROJETO DE LEI Nº 185/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 5.852, de 10 de abril de 2015, que define os débitos ou obrigações de pequeno valor, oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, e dá outras providências.

OBS  – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (11X0).

PROJETO DE LEI Nº 194/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e autoriza o Poder Executivo a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos realizados com seus credores e dá outras providências.

OBS  – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (11X0).

PROJETO DE LEI Nº 197/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 2.886, de 24 de junho de 1996, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Prefeitura Municipal de Betim.

OBS  – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (11X0).

PROJETO DE LEI Nº 232/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal n° 5.829, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Município de Betim e dá outras providências; Lei Municipal nº 6.158, de 27 de janeiro de 2017, que "altera a Lei 5.829, que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública direta do Município de Betim e dá outras providências"; Lei Municipal nº 2.886, de 24 de junho de 1996, que "altera a Lei nº 2.886, de 24 de junho de 1996, que "dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Betim, e dá outras providências"; Lei Municipal nº 2.886, de 24 de junho de 1996, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Prefeitura Municipal de Betim.

OBS  – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12X0).

PROJETO DE LEI Nº 242/2024 (DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)

Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Betim.

OBS  – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0).

PROJETO DE LEI Nº 247/2024 (DE AUTORIA DE VÁRIOS VEREADORES)

Acrescenta artigo 1ºA na Lei nº 7.677, de 4 de novembro de 2024, que autoriza a prorrogação do prazo de vigência, em caráter precário, do contrato de concessão n° 020/2004, decorrente da Concorrência Pública n° 001/2004, Processo Administrativo de Compras (PAC) n° 001/2004, para assegurar a continuidade do serviço de transporte coletivo convencional no Município de Betim.

OBS  – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12X1).

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.792/2024 (DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)

Institui o Diploma Empresa Amiga da Criança e do Idoso e o Diploma Contabilista Amigo da Criança e do Idoso e dá outras providências.

OBS  – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.793/2024 (DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)

Institui a Campanha Declare Seu Amor por Betim como campanha permanente de orientação e conscientização sobre a importância da destinação de recursos oriundos de pessoas físicas e jurídicas das declarações de Imposto de Renda (IR) ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa e ao Fundo Municipal de Defesa das Crianças e dos Adolescentes, na Câmara Municipal de Betim.

OBS  – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).

Projetos apreciados e votados em Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 195/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso para um destino ambiental adequado no Município de Betim e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 365/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Dispõe sobre a criação de mecanismos de levantamento e  divulgação da demanda por vagas no atendimento à Educação Infantil de crianças de zero a três anos de idade e Pré-Escola para crianças de quatro a cinco anos de idade.

PROJETO DE LEI Nº 016/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBINHO REZENDE)

Dispõe sobre denominação do Centro de formação da Guarda Municipal de Betim (Nilo Madeira Ribeiro).

PROJETO DE LEI Nº 123/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR WELLINGTON)

Dispõe sobre denominação de praça pública localizada no Bairro Citrolândia, na Regional Citrolândia.

PROJETO DE LEI Nº 156/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR DUDU BRAGA)

Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.

PROJETO DE LEI Nº 165/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR RONY MARTINS)

Dispõe sobre a denominação de logradouro público localizado no Bairro Petrovale.

PROJETO DE LEI Nº 219/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Afeta como área verde e pública, desafeta e autoriza o Poder Executivo a permutar a área especificada nesta Lei e dá outras providências.

OBS  – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (13X0).

Requerimentos, Indicações e Moções

OBS – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (13X0).

Diretoria de Comunicação Institucional - Jorn. Wagner Augusto