Pauta de votação da 43ª Reunião Ordinária
Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:
PROJETO DE LEI Nº 341/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Institui o Serviço Público de Loteria Municipal.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).
PROJETO DE LEI Nº 079/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 5.479, de 17 de abril de 2013, que dispõe sobre os símbolos do Município de Betim.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).
PROJETO DE LEI Nº 161/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Autoriza o Poder Executivo a alienar, em dação em pagamento, o imóvel que especifica e dá outras providências.
OBS – PROJETO APROVADO POR 12X1.
PROJETO DE LEI Nº 185/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 5.852, de 10 de abril de 2015, que define os débitos ou obrigações de pequeno valor, oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, e dá outras providências.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).
PROJETO DE LEI Nº 194/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e autoriza o Poder Executivo a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos realizados com seus credores e dá outras providências.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).
PROJETO DE LEI Nº 197/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 2.886, de 24 de junho de 1996, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Prefeitura Municipal de Betim.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).
PROJETO DE LEI Nº 232/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal n° 5.829, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Município de Betim e dá outras providências; Lei Municipal nº 6.158, de 27 de janeiro de 2017, que "altera a Lei 5.829, que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública direta do Município de Betim e dá outras providências"; Lei Municipal nº 2.886, de 24 de junho de 1996, que "altera a Lei nº 2.886, de 24 de junho de 1996, que "dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Betim, e dá outras providências"; Lei Municipal nº 2.886, de 24 de junho de 1996, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Prefeitura Municipal de Betim.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).
PROJETO DE LEI Nº 242/2024 (DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)
Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Betim.
OBS 1 – PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL.
OBS 2 – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).
PROJETO DE LEI Nº 247/2024 (DE AUTORIA DE VÁRIOS VEREADORES)
Acrescenta artigo 1ºA na Lei nº 7.677, de 4 de novembro de 2024, que autoriza a prorrogação do prazo de vigência, em caráter precário, do contrato de concessão n° 020/2004, decorrente da Concorrência Pública n° 001/2004, Processo Administrativo de Compras (PAC) n° 001/2004, para assegurar a continuidade do serviço de transporte coletivo convencional no Município de Betim.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X1).
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.792/2024 (DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)
Institui o Diploma Empresa Amiga da Criança e do Idoso e o Diploma Contabilista Amigo da Criança e do Idoso e dá outras providências.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.793/2024 (DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)
Institui a Campanha Declare Seu Amor por Betim como campanha permanente de orientação e conscientização sobre a importância da destinação de recursos oriundos de pessoas físicas e jurídicas das declarações de Imposto de Renda (IR) ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa e ao Fundo Municipal de Defesa das Crianças e dos Adolescentes, na Câmara Municipal de Betim.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).
Projetos apreciados e votados em Única Discussão:
VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.533/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Dispõe sobre a alteração da redação do Parágrafo Único do Artigo 94 da Lei Municipal nº 884, de 12 de fevereiro de 1969, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim.
OBS – VETO MANTIDO POR 11X1.
VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.539/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Dispõe sobre a concessão de refeição aos servidores públicos efetivos, ACS e ACE, trabalhadores das Unidades Básicas de Saúde do Município de Betim.
OBS – VETO MANTIDO POR 10X5.
VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.547/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Institui o Programa Solidare PET (Farmácia Veterinária Solidária).
OBS – VETO MANTIDO POR 12X2.
VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.565/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Reconhece as bengalas longas das cores branca, verde e branca com vermelho como meio de identificação de pessoas com diferentes níveis de deficiência visual e como instrumento de orientação e mobilidade no Município de Betim.
OBS – VETO MANTIDO POR 12X1.
VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.578/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Dispõe sobre a implantação de Técnico de Enfermagem em estabelecimentos de ensino que atendam a partir de 200 alunos no Município de Betim.
OBS – VETO MANTIDO POR 10X2.
VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.580/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Fica estabelecida a prestação de contas da Superintendência de Trabalho, Emprego e Renda (Seter) para com o Poder Legislativo no Município de Betim.
OBS – VETO MANTIDO POR 11X1.
VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.586/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Dispõe sobre denominação da escola municipal com conceito de Educação em Tempo Integral a ser construída na Regional Imbiruçu.
OBS – VETO DERRUBADO POR UNANIMIDADE (12X0).
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.791/2024 (VEREADOR GILSON DA AUTOESCOLA)
Concede o Diploma de Cidadania Honorária ao senhor Adão Calixto dos Santos.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (11X0).
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.794/2024 (VEREADOR PAULO TEKIM)
Concede o Diploma de Cidadania Honorária à desembargadora Alice de Souza Birchal.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (11X0).
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.796/2024 (VEREADOR GILSON DA AUTOESCOLA)
Concede o Diploma de Cidadania Honorária à senhora Eni Andrade.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.800/2024 (VEREADOR ZEZINHO DO CARMO)
Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Carlos Eduardo dos Santos Assis Lopes (Karlos Edward).
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (15X0).
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.801/2024 (VEREADOR PAULO TEKIM)
Concede o Diploma de Cidadania Honorária ao juiz de Direito Elito Batista de Almeida.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0).
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.802/2024 (VEREADOR GILSONA DA AUTOESCOLA)
Concede o Diploma de Honra à senhora Edna Geralda Pinho.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0).
Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:
PROJETO DE LEI Nº 144/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Autoriza o Poder Executivo a alienar, em dação em pagamento, o imóvel constituído pela área de 5.389,25m², denominada área institucional I, Quadra nº 15, do Bairro Tiradentes, Betim, Matrícula nº 147.226 e dá outras providências.
OBS – PROJETO RETIRADO DE PAUTA A PARTIR DE PEDIDO DO LÍDER DE GOVERNO, VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU.
PROJETO DE LEI Nº 175/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Autoriza o Poder Executivo a alienar, em dação em pagamento, o imóvel constituído pela área de 12.932,70m², situado à rua Mirafiori, no Distrito Industrial Paulo Camilo, Betim/MG, para extinguir crédito oriundo de desapropriação indireta.
OBS – PROJETO APROVADO POR 16X2.
PROJETO DE LEI Nº 178/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 1.948, de dezembro de 1989, que consolida a legislação tributária do Município de Betim e dá outras providências.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (17X0).
PROJETO DE LEI Nº 187/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 5.021, de 3 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, área de terreno que especifica, situada no Distrito Industrial Bandeirinhas, neste município, à ELBI Elétrica Industrial Ltda. e dá outras providências.
OBS – PROJETO APROVADO POR 17X1.
PROJETO DE LEI Nº 196/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 5.570, de 3 de julho de 2013, que dispõe sobre adiantamento financeiro destinado a realizar despesas de pequeno vulto e pronto pagamento no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Betim e dá outras providências.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (17X0).
PROJETO DE LEI Nº 204/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis do patrimônio público do Município de Betim, na modalidade de investidura, e dá outras providências.
OBS – PROJETO APROVADO POR 14X1.
PROJETO DE LEI Nº 211/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 5.226, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta os serviços funerários, autoriza o Poder Executivo a delegar mediante concessão os serviços púbicos funerários e dá outras providências.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).
PROJETO DE LEI Nº 218/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 7.211, de 23 de março de 2023, que autoriza o Poder Executivo a permutar as áreas que especifica e dá outras providências.
OBS – PROJETO APROVADO POR 15X1.
PROJETO DE LEI Nº 220/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Autoriza o Poder Executivo a realizar doação com encargos da área pública de 50.786,38m², localizada no Bairro Conjunto Residencial Alto das Flores, neste município à Associação Mineira de Desenvolvimento Humano (AMDH).
OBS – PROJETO APROVADO POR 16X1.
PROJETO DE LEI Nº 221/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Autoriza o Poder Executivo a converter a promessa de enfiteuse por doação dos Lotes nº 01, 02 e 03, da Quadra nº 41 e a área de 3.939,00m², ambos localizados no Bairro Parque Betim Industrial, neste município à empresa Comércio e Indústria Silvendas Ltda.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16X0).
PROJETO DE LEI Nº 226/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, o Lote nº 08, da Ilha nº 4ª, do Distrito Industrial Bandeirinhas, neste município, e dá outras providências.
OBS – PROJETO APROVADO POR 14X1.
PROJETO DE LEI Nº 240/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Estabelece as regras para a realização de permuta de bem público municipal e dá outras providências.
OBS – PROJETO APROVADO POR 15X1.
PROJETO DE LEI Nº 251/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 5.108, de 18 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Careiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores do Instituto de Previdência Social do Município de Betim (Ipremb) e dá outras providências.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16X0).
PROJETO DE LEI Nº 227/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 7.565, de 18 de junho de 2004, que afeta como área verde e pública, desafeta e autoriza o Poder Executivo a permutar as áreas especificadas nesta Lei e dá outras providências.
OBS 1 – PROJETO APROVADO COM UMA EMENDA SUBSTITUTIVA.
OBS 2 – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (15X0).
Projetos apreciados e votados em Redação Final:
PROJETO DE LEI Nº 289/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR TRABALHADOR)
Dispõe sobre a criação do Selo Municipal Bar e Restaurante Amigo dos Animais (PETZ) no Município de Betim e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 002/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR TRABALHADOR)
Cria o Programa Revitalização do Bem, que consiste na doação de equipamentos e estrutura para parques e praças em desuso no Município de Betim e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 005/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR TRABALHADOR)
Cria o Programa Moradia Digna, que consiste na realização de reformas e adequações nas moradias de famílias de baixa renda e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 201/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)
Institui o Dia do Técnico e Engenheiro de Segurança do Trabalho no Município de Betim.
PROJETO DE LEI Nº 223/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)
Institui no Calendário Oficial de Eventos a Semana Municipal do Ciclismo no âmbito do Município de Betim e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 319/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)
Cria o Selo Empresa Amiga da Amamentação no âmbito do Município de Betim.
PROJETO DE LEI Nº 387/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBINHO REZENDE)
Dispõe sobre a criação do Programa Banheiro Cidadão, que versa sobre a construção e/ou disponibilização de banheiros de uso público em praças onde sejam praticadas modalidades esportivas ou que sejam consideradas pontos turísticos.
PROJETO DE LEI Nº 039/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO RODRIGUES)
Institui o Selo Quebra-Cabeça para identificar sociedades empresariais que adotem medidas de inclusão profissional de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal.
PROJETO DE LEI Nº 113/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR LEO CONTADOR)
Dispõe sobre denominação de logradouro público na Unidade de Planejamento Petrovale, neste município.
PROJETO DE LEI Nº 141/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)
Declara de Utilidade Pública Municipal a Organização Caminhar com Igualdade.
OBS – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (18X0).
Requerimentos, Indicações e Moções
OBS – PROJETOS APROVADOS POR 13X4, 13X0 E 15X0, RESPECTIVAMENTE.
Diretoria de Comunicação Institucional - Jorn. Wagner Augusto