Pauta de votação da 44ª Reunião Ordinária
Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:
PROJETO DE LEI Nº 175/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Autoriza o Poder Executivo a alienar, em dação em pagamento, o imóvel constituído pela área de 12.932,70m², situado à rua Mirafiori, no Distrito Industrial Paulo Camilo, Betim/MG, para extinguir crédito oriundo de desapropriação indireta.
OBS – PROJETO APROVADO POR 13X2.
PROJETO DE LEI Nº 178/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 1.948, de dezembro de 1989, que consolida a legislação tributária do Município de Betim e dá outras providências.
OBS – PROJETO APROVADO POR 13X2.
PROJETO DE LEI Nº 187/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 5.021, de 3 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, área de terreno que especifica, situada no Distrito Industrial Bandeirinhas, neste município, à ELBI Elétrica Industrial Ltda. e dá outras providências.
OBS – PROJETO APROVADO POR 13X2.
PROJETO DE LEI Nº 196/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 5.570, de 3 de julho de 2013, que dispõe sobre adiantamento financeiro destinado a realizar despesas de pequeno vulto e pronto pagamento no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Betim e dá outras providências.
OBS – PROJETO APROVADO POR 13X2.
PROJETO DE LEI Nº 204/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis do patrimônio público do Município de Betim, na modalidade de investidura, e dá outras providências.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).
PROJETO DE LEI Nº 211/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 5.226, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta os serviços funerários, autoriza o Poder Executivo a delegar mediante concessão os serviços púbicos funerários e dá outras providências.
OBS – PROJETO APROVADO POR 13X2.
PROJETO DE LEI Nº 218/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 7.211, de 23 de março de 2023, que autoriza o Poder Executivo a permutar as áreas que especifica e dá outras providências.
OBS 1 – PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL.
OBS 2 – PROJETO APROVADO POR 12X1.
PROJETO DE LEI Nº 220/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Autoriza o Poder Executivo a realizar doação com encargos da área pública de 50.786,38m², localizada no Bairro Conjunto Residencial Alto das Flores, neste município à Associação Mineira de Desenvolvimento Humano (AMDH).
OBS 1 – PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL.
OBS 2 – PROJETO APROVADO POR 13X1.
PROJETO DE LEI Nº 221/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Autoriza o Poder Executivo a converter a promessa de enfiteuse por doação dos Lotes nº 01, 02 e 03, da Quadra nº 41 e a área de 3.939,00m², ambos localizados no Bairro Parque Betim Industrial, neste município à empresa Comércio e Indústria Silvendas Ltda.
OBS 1 – PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL.
OBS 2 – PROJETO APROVADO POR 12X0.
PROJETO DE LEI Nº 226/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, o Lote nº 08, da Ilha nº 4ª, do Distrito Industrial Bandeirinhas, neste município, e dá outras providências.
OBS 1 – PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL.
OBS 2 – PROJETO APROVADO POR 13X1.
PROJETO DE LEI Nº 227/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 7.565, de 18 de junho de 2004, que afeta como área verde e pública, desafeta e autoriza o Poder Executivo a permutar as áreas especificadas nesta Lei e dá outras providências.
OBS 1 – PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL.
OBS 2 – PROJETO APROVADO POR 14X1.
PROJETO DE LEI Nº 240/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Estabelece as regras para a realização de permuta de bem público municipal e dá outras providências.
OBS – PROJETO APROVADO POR 13X2.
PROJETO DE LEI Nº 251/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 5.108, de 18 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Careiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores do Instituto de Previdência Social do Município de Betim (Ipremb) e dá outras providências.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0).
Projetos apreciados e votados em Única Discussão:
PROJETO DE LEI Nº 334/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR ADELIO CARLOS)
Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro São Cristóvão.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0).
PROJETO DE LEI Nº 214/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO) (LEI DO ORÇAMENTO ANUAL-LOA)
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Betim para o Exercício 2025.
OBS 1 – PROJETO APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADAS A SEGUNDA VOTAÇÃO E A REDAÇÃO FINAL.
OBS 2 – PROJETO APROVADO COM 96 EMENDAS SUBSTITUTIVAS E 18 EMENDAS MODIFICATIVAS, DE AUTORIA DE VÁRIOS VEREADORES.
OBS 3 – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16X0).
PROJETO DE LEI Nº 215/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO) (PLANO PLURIANUAL)
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Betim, quadriênio 2022 a 2025, para o ano de 2025.
OBS 1 – PROJETO APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADAS A SEGUNDA VOTAÇÃO E A REDAÇÃO FINAL.
OBS 2 – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16X0).
PROJETO DE LEI Nº 229/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO CONTADOR)
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação do Bairro Vila Verde.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).
PROJETO DE LEI Nº 234/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO CONTADOR)
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Missionários em Cristo de Betim.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).
PROJETO DE LEI Nº 237/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO CONTADOR)
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Redimindo Vidas.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).
PROJETO DE LEI Nº 249/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO CONTADOR)
Declara de Utilidade Pública Municipal a Galácticas Futebol Clube.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).
PROJETO DE LEI Nº 140/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR WELLINGTON)
Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Alto Boa Vista, na Regional Citrolândia.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).
PROJETO DE LEI Nº 201/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR GREGÓRIO SILVA)
Dispõe sobre denominação de Praça no Bairro Residencial Lagoa.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.803/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR ZEZINHO DO CARMO)
Concede o Diploma de Cidadania Honorária à senhora Adriana Moreira Gonçalves.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).
Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BETIM (LOMB) Nº 048/2024 (DE AUTORIA DE VÁRIOS VEREADORES)
Altera o Artigo 126-A da Lei Orgânica do Município de Betim.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16X0).
PROJETO DE LEI Nº 208/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Institui o Projeto do Bem e altera a Lei Municipal nº 2.171, de 30 de dezembro de 1991, a rede de educação de Betim e dá outras providências.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).
PROJETO DE LEI Nº 093/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 7.231, de 27 de março de 2023, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, área de terreno que especifica, situada no distrito Industrial Bandeirinhas, neste município, à Indústria Mecânica Irmãos Corgozinho Ltda. e dá outras providências.
OBS – PROJETO APROVADO POR 13X2.
PROJETO DE LEI Nº 167/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Autoriza o Poder Executivo a realizar doação com encargos da área de 5.850,00m², situada no Bairro Jardim Casa Branca, neste município, à empresa Phytoviver Produtos Naturais Eireli.
OBS – PROJETO APROVADO POR 12X1 E UMA ABSTENÇÃO.
PROJETO DE LEI Nº 253/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 7.430, de 21 de dezembro de 2023, que institui abono especial para os servidores que especifica.
OBS 1 – PROJETO APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADAS A SEGUNDA VOTAÇÃO E A REDAÇÃO FINAL.
OBS 2 – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (15X0).
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.804/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO CONTADOR)
Altera a Emenda, os Artigos 1º, 2º e 3º, bem como revoga o Artigo 4º, todos da Resolução nº 2.608, de 12 de dezembro de 2023.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.805/2024 (DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)
Altera dispositivos da Resolução 2.204, de 26 de dezembro de 2018, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Betim.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (15X0).
Projetos apreciados e votados em Redação Final:
PROJETO DE LEI Nº 341/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Institui o Serviço Público de Loteria Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 079/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 5.479, de 17 de abril de 2013, que dispõe sobre os símbolos do Município de Betim.
PROJETO DE LEI Nº 161/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Autoriza o Poder Executivo a alienar, em dação em pagamento, o imóvel que especifica e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 185/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 5.852, de 10 de abril de 2015, que define os débitos ou obrigações de pequeno valor, oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 194/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e autoriza o Poder Executivo a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos realizados com seus credores e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 232/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal n° 5.829, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Município de Betim e dá outras providências; Lei Municipal nº 6.158, de 27 de janeiro de 2017, que "altera a Lei 5.829, que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública direta do Município de Betim e dá outras providências"; Lei Municipal nº 2.886, de 24 de junho de 1996, que "altera a Lei nº 2.886, de 24 de junho de 1996, que "dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Betim, e dá outras providências"; Lei Municipal nº 2.886, de 24 de junho de 1996, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Prefeitura Municipal de Betim.
PROJETO DE LEI Nº 247/2024 (DE AUTORIA DE VÁRIOS VEREADORES)
Acrescenta artigo 1ºA na Lei nº 7.677, de 4 de novembro de 2024, que autoriza a prorrogação do prazo de vigência, em caráter precário, do contrato de concessão n° 020/2004, decorrente da Concorrência Pública n° 001/2004, Processo Administrativo de Compras (PAC) n° 001/2004, para assegurar a continuidade do serviço de transporte coletivo convencional no Município de Betim.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.791/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR GILSON DA AUTOESCOLA)
Concede o Diploma de Cidadania Honorária ao senhor Adão Calixto dos Santos.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.792/2024 (DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)
Institui o Diploma Empresa Amiga da Criança e do Idoso e o Diploma Contabilista Amigo da Criança e do Idoso e dá outras providências.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.793/2024 (DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)
Institui a Campanha Declare Seu Amor por Betim como campanha permanente de orientação e conscientização sobre a importância da destinação de recursos oriundos de pessoas físicas e jurídicas das declarações de Imposto de Renda (IR) ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa e ao Fundo Municipal de Defesa das Crianças e dos Adolescentes, na Câmara Municipal de Betim.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.794/2024 (VEREADOR PAULO TEKIM)
Concede o Diploma de Cidadania Honorária à desembargadora Alice de Souza Birchal.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.796/2024 (VEREADOR GILSON DA AUTOESCOLA)
Concede o Diploma de Cidadania Honorária à senhora Eni Andrade.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.800/2024 (VEREADOR ZEZINHO DO CARMO)
Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Carlos Eduardo dos Santos Assis Lopes (Karlos Edward).
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.801/2024 (VEREADOR PAULO TEKIM)
Concede o Diploma de Cidadania Honorária ao juiz de Direito Elito Batista de Almeida.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.802/2024 (VEREADOR GILSON DA AUTOESCOLA)
Concede o Diploma de Honra à senhora Edna Geralda Pinho.
PROJETO DE LEI Nº 197/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 2.886, de 24 de junho de 1996, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Prefeitura Municipal de Betim.
OBS – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (14X0).
Requerimentos, Indicações e Moções
OBS – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (15X0) (16X0).
Diretoria de Comunicação Institucional - Jorn. Wagner Augusto