Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:

 PROJETO DE LEI Nº 093/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 7.231, de 27 de março de 2023, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, área de terreno que especifica, situada no distrito Industrial Bandeirinhas, neste município, à Indústria Mecânica Irmãos Corgozinho Ltda. e dá outras providências.

 OBS 1 – PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL.

 OBS  2 – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0).

PROJETO DE LEI Nº 167/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a realizar doação com encargos da área de 5.850,00m², situada no Bairro Jardim Casa Branca, neste município, à empresa Phytoviver Produtos Naturais Eireli.

 OBS 1 – PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL.

 OBS  2 – PROJETO APROVADO POR 12X1.

Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:

 PROJETO DE LEI Nº 144/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a alienar, em dação em pagamento, o imóvel constituído pela área de 5.389,25m², denominada Área Institucional I, Quadra nº 15, do Bairro Tiradentes, Betim/MG, matrícula nº 147.226, e dá outras providências.

OBS 1 – PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADAS A SEGUNDA VOTAÇÃO E A REDAÇÃO FINAL.

OBS  2 – PROJETO APROVADO POR 12X1.

PROJETO DE LEI Nº 241/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), institui o Mapa de Valores Genéricos e dá outras providências.

 OBS 1 – PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADAS A SEGUNDA VOTAÇÃO E A REDAÇÃO FINAL.

OBS 2 – PROJETO APROVADO COM QUATRO EMENDAS MODIFICATIVAS, DUAS EMENDAS SUPRESSIVAS, UMA EMENDA ADITIVA E UMA EMENDA SUBSTITUTIVA, DE AUTORIA DE VÁRIOS VEREADORES.

 OBS  2 – PROJETO APROVADO POR 13X1.

Projetos apreciados e votados em Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 175/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a alienar, em dação em pagamento, o imóvel constituído pela área de 12.932,70m², situado à rua Mirafiori, no Distrito Industrial Paulo Camilo, Betim/MG, para extinguir crédito oriundo de desapropriação indireta.

PROJETO DE LEI Nº 178/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 1.948, de dezembro de 1989, que consolida a legislação tributária do Município de Betim e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 187/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 5.021, de 3 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, área de terreno que especifica, situada no Distrito Industrial Bandeirinhas, neste município, à ELBI Elétrica Industrial Ltda. e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 196/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 5.570, de 3 de julho de 2013, que dispõe sobre adiantamento financeiro destinado a realizar despesas de pequeno vulto e pronto pagamento no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Betim e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 204/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a alienação de bens imóveis do patrimônio público do Município de Betim, na modalidade de investidura, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 211/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 5.226, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta os serviços funerários, autoriza o Poder Executivo a delegar mediante concessão os serviços púbicos funerários e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 240/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Estabelece as regras para a realização de permuta de bem público municipal e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 251/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 5.108, de 18 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Careiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores do Instituto de Previdência Social do Município de Betim (Ipremb) e dá outras providências.

OBS – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (13X0).

Jornalista Wagner Augusto

Diretoria de Comunicação Institucional