Na segunda reunião extraordinária de 2017, a Câmara Municipal de Betim apreciou e votou, em regime de urgência, dez projetos de lei enviados pelo Poder Executivo. Todos foram aprovados por unanimidade. Os vereadores apresentaram 19 emendas modificativas em sete projetos — apenas os de números 5, 8 e 12 não receberam alteração e foram à votação na versão original. Todas as emendas também foram aprovadas por unanimidade. Na avaliação do presidente do Poder Legislativo, vereador Léo Contador (DEM), os projetos aprovados serão de grande importância para que Betim retome o crescimento econômico. “O Projeto de Lei nº 012/2017, por exemplo, dará maior agilidade para a concessão de licenciamento para as empresas que desejam investir no município. Precisamos simplificar os processos burocráticos do poder público para incrementar as atividades socioeconômicas”, disse Léo ao final da reunião. Os projetos de lei aprovados, com os respectivos conteúdos, são: - PROJETO DE LEI Nº 02/2017 (recebeu oito emendas) - Altera a Lei nº 5.829, que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública direta - PROJETO DE LEI Nº 03/2017 (recebeu uma emenda) - Altera a Lei nº 4.762, que dispõe sobre a reestruturação da Transbetim - PROJETO DE LEI Nº 04/2017 (recebeu duas emendas) - Cria o Plano de Incentivo à Aposentadoria (PIA) - PROJETO DE LEI Nº 05/2017 (sem emendas) - Dá nova redação à Lei nº 3.426, que criou o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) - PROJETO DE LEI Nº 07/2017 (recebeu duas emendas) - Altera dispositivos das Leis nº 4.275, 4.276, 5.108, 4.803, 884, 2.886, 3.435, 4.874 e 2.353 - PROJETO DE LEI Nº 08/2017 (sem emendas) - Altera a Lei 5.479 - PROJETO DE LEI Nº 09/2017 (recebeu duas emendas) - Regula o Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores - PROJETO DE LEI Nº 10/2017 (recebeu duas emendas) - Altera dispositivos da Lei nº 884 - PROJETO DE LEI Nº 11/2017 (recebeu duas emendas) - Altera dispositivos da Lei nº 5.343 - PROJETO DE LEI Nº 12/2017 (eem emendas) - Estabelece normas gerais para a concessão de licenciamento provisório destinado à realização de empreendimentos e atividades socioeconômicas no município de Betim e define atribuições da Superintendência de Licenciamento e Regularização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Diretoria de Comunicação Social Jorn. Wagner Augusto