Pessoal civil e encargos


Legislação pertinente, em sua redação vigente

Lei Complementar nº 101

Lei Complementar nº 131

Lei nº 12.527

Lei nº 14.129

Lei nº 4.320

Resolução nº 944/99

Resolução nº 797/1995

Consultas

Estrutura Administrativa

Quantitativo de cargos

Estrutura remuneratória

Informações Complementares

Não existe contratação temporária no quadro de funcionários da Câmara.

A verba de gabinete é definida pela estrutura remuneratória dos gabinetes conforme estabelecido na Resolução 797/95.

Não há concessão de diárias de viagens a agentes políticos e servidores.